aborto necessário
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Em vigor
Código Penal
... como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:. #Redação dada ...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar ...
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE À GESTANTE. ABORTO HUMANITÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VULNERABILIDADE. TEMPO DE GESTAÇ
...GRAVIDEZ. ABORTO" NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO . DE . RISCO . DE . MORTE . \xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...étodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida. #Incluído pelo Decreto nº ...§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os ...Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o laudo técnico de que tratam os § § 2º e 3º, podendo, se necessário inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as ...§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... ou franquear suas instalações e fornecer o apoio operacional necessário às equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante, hipótese em ...IV - deformidade permanente;. V - aborto:. Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em faixa etária condizente com o grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico d e equipe médica especializada, em ... – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ...ência e autoridade na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já em férias coletivas o Tribunal, prolatei a ...
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Lei de Destruição
177 - Destruição Necessária e Abusiva - 178 - Instinto de Destruição - 179 - Lei de Destruição e Lei de Conservação, Compatibilidade - 179.1 - Destruição ou Renovação? - 179.2 - Destruição recíproca dos seres vivos - 180 - Horror instintivo da morte - 181 - Necessidade de destruição e progresso intelectual e moral - 182 - Direito de destruição sobre os animais; Destruição dos animais por prazer e
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ... risco à saúde da mesma, inserindo a hipótese no aborto necessário. . Por fim, nas decisões denegatórias da autorização, sustenta-se a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
...ABORTO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. . ...necessário o . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...Incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais:. I - instaurar inquérito ...d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a ...
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Acórdão Nº 0201212-11.2023.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Cumpre de logo esclarecer que no ordenamento jurídico pátrio o aborto foi tipificado como crime sendo admitidas exceções legais, a saber, o terapêutico ou necessário que visa resguardar a vida da gestante, e o aborto
...Cumpre de logo esclarecer que no ordenamento jurídico pátrio o aborto foi tipificado. como crime sendo admitidas exceções legais, a saber, o erapêutico ou necessário que. visa resguardar a vida da gestante, e o aborto humanitário, para os ... -
Direitos da Personalidade
..., passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário. (..) A restauração da primazia da pessoa humana nas relações civis é ...122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? . Muito se tem discutido sobre a existência de um direito fundamental ...128, do Código Penal, aborto necessário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... . Para se utilizar esta qualificadora será necessário que o agente possua a consciência e vontade de utilizar desse recurso que ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ...Isso ocorre quando estivermos diante de um caso de aborto necessário , ou seja, quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante; ou ...
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Aborto
...ção pátria previu, como critérios exclusivos para a legitimi-dade abortiva, situações que retratam o aborto terapêutico ou necessário (praticado para salvar a vida da gestante em perigo - art. 128, n. I, CP) e o aborto sentimental , ético ou humanitário (realizado para ...
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Acórdão Nº 0000241-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE.PENAL E...
...PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À. PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE. PROVAS APTAS A ... -
Acórdão Nº 0000123-04.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAL E...
...PENAL. E. PROCESSO. PENAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE. LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ... -
Processo nº 2010.001.206379-7 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Septiembre de 2010
EMENTA: "Habeas corpus". Pedido de interrupção da gravidez. Fetos xifópagos. Alegação de grave risco à gestante e inviabilidade da vida extrauterina, tratando-se de gêmeos que possuem apenas um coração e uma cavidade abdominal, sendo impossível separá-los. Gemelaridade imperfeita do tipo toraco-onfalópago, com compartilhamento de estruturas cardíacas e abdominais. Probabilidade baixíssima de...
... autorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto ... -
Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... dos conceitos trazidos pelo filósofo, bem como as contribuições reinterpretativas de Giorgio Agamben e António Negri, além do necessário olhar crítico sobre a atuação estatal em relação à vida natural. . E, por último, descreve-se, Ăà ƉĂƌƚŝƌà ĚŽà ƚſƉŝĐŽà ͞ ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
...A punição penal do aborto é mais grave se praticada sem consentimento da gestante ou com desconhecimento dela da gravidez. O aborto necessário é realizado pelo médico (para salvar a vida da gestante ou evitar ser fruto de estupro). A antijuricidade existe quando houver recomendação ...