aborto necessario jurisprudencia
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ...
-
Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE À GESTANTE. ABORTO HUMANITÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VULNERABILIDADE. TEMPO DE GESTAÇ
... GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: ... aborto atestado por médico oficial, a licença ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... na matéria, caso se entenda necessário”. Quando já em férias coletivas o ... //www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com o grau de amadurecimento necessário, bem assim diagnóstico d e equipe ... padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... suficiente a legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como ... case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado ...
-
Decisao Nº 8061128-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... I RRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA ... Aqui faz-se necessário ressaltar que a autora em nenhum momento informou ...
-
Acórdão Nº 0000241-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE.PENAL E...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO ... NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF necessário. Observe-se que já existe essa ... Corte sobre a descriminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de ...
-
Acórdão Nº 0000123-04.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAL E...
... QUALIFICADO ... PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA ... DECISÃO ... LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
-
Acórdão nº 1008014-18.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do...
... ABORTO" – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG \xE2" ... , e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura ... -
Aborto
... abortiva, situações que retratam o aborto terapêutico ou necessário (praticado para salvar a vida da gestante em perigo - art. 128, n. I, CP) ...
-
Acórdão nº 1001490-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde...
... ABORTO" – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG \xE2" ... , e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... aborto não tem coibido sua prática pelo mundo. Faz-se necessário entender quais são as questões tão sensíveis envolvidas na questão do ... ños de la convención americana de derechos humanos por la jurisprudencia de la Corte IDH. Anuário do XLVI Curso de Direito Internacional da ... -
Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência ... 128, do Código Penal, aborto necessário ou terapêutico (quando não há outro meio de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063292-53.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0063292-53.2020.8.19.0001 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE- réu Recorrida: PAMELLA GOMES FIGUEIRA DA SILVA - autora Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... necessário para manutenção da gravidez, devido a trombose ... -
Direitos da Personalidade
... ao papel de coadjuvante, nem sempre necessário. ( ... ) A restauração da primazia da pessoa ... 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ...
-
Acordao N° 1290472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade. Cerceamento de defesa. Rejeição. Teoria da asserção. Dever de informação. Responsabilidade. Aborto retido. Aspiração manual intrauteina. Amiu. Curetagem. Erro médico. Ausência. Danos morais. Inexistência. 1. A legitimidade ad causam refere-se à necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre a parte demandante, que formula o pedido, e...
... RESPONSABILIDADE ... ABORTO RETIDO. ASPIRAÇÃO MANUAL INTRAUTEINA. AMIU ... Salvo nos casos ... in re ipsa, é necessário um resultado lesional como pressuposto do dever ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ômico do Serviço Social, se julgar necessário ... § 3º No caso de pessoa designada faz-se ... § 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ...
-
Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... dever submeter-se ao reexame necessário a sentença de improcedência em ação civil ... ões morfológicas e no tamanho das folhas, aborto" e deformação de propágulos, entre outros ... \xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0470.05.023644-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - LAUDO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO - POSSIBILIDADE. 1. Diante dos princípios ""pas de nullité sans grief"" e da instrumentalidade das formas, previstos nos artigos 563 e 566, do CPP, não se decreta a nulidade de nenhum ato processual que dele não resulte prejuízo para a acusação ou para a defesa, bem como o que não tenha...
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - ABORTO PROVOCADO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPRONÚNCIA - ... caracterizar o dolo, sento também necessário o consentimento do agente quanto ao resultado ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica do embrião – ... direitos no Reino de Portugal, era necessário o nascimento com vida. 7 Nesse sentido, a chamada ...