Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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Acórdão nº 1005791-47.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: IZIO JOSE DOS SANTOS IMPETRANTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA BARBOZA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU...
... HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Aborto provocado pela gestante ou com o seu ... PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO TENTADO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR ... -
Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... -se de habeas corpus criminal impetrado pela Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina em ... da conduta, "uma vez que a criminalizao do aborto [ ... ] incompatvel com as regras e princpios da ... INADEQUAO DA VIA ELEITA. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO ...
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Acórdãos nº 0157975-13.2008.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Com a maioria entendo pela Constitucionalidade do artigo 273 do CP ...
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Acórdãos nº 2188907-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Garante, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, ... o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução nº 1.931/2009, impõe aos ... há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário ou 0terapêutico) e ...
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Acórdãos nº 2188905-62.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a necessidade de descriminalizar o aborto; que tal conduta, hoje, deve ser tutelada ... o trancamento da ação penal respondida pela paciente, por ausência de justa causa na ... de sua atitude aborto provocado por meio químico, voluntariamente ...
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Acórdãos nº 2188904-77.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. Controle ... pela gestante ou com o seu consentimento é fato típico, estando em plena ...
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Acórdãos nº 0000487-52.2015.8.26.0322 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... VOTO nº 06276 TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM O SEU CONSENTIMENTO. Recurso em sentido estrito defensivo ...
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Acórdãos nº 2188914-24.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoras Públicas Ana Rita Souza Prata e ... ao ver das impetrantes, o aborto, se de interesse da gestante, ... a ocorrência de aborto provocado, pois a perícia afirmou de forma ...
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Acórdãos nº 2188912-54.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... mera expectativa de direitos, razão pela qual, ao ver das impetrantes, o aborto, ... º 35.386 - 3/4 de interesse da gestante, deve ser salvaguardado e não ...
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Acórdãos nº 2188884-86.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Afiança, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, ... de que o aborto tenha sido provocado, sendo certo que a perícia ... 94/99, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Não há ... há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) e se ...
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Acórdãos nº 3001479-41.2013.8.26.0480 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... 730 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Aborto provocado com o consentimento da gestante ... conversar com Jussara ouviu boatos pela cidade de que ela estava internada no ...
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Acórdãos nº 0002735-73.2013.8.26.0091 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2020
... , Bruna Barbosa Lessa provocou aborto em si mesma. Nas mesmas ... no caso em exame deve ser reduzido pela metade, porque a ré possuía menos de 21 ... vinho quente, pois se estivesse gestante abortaria. Em juízo, no entanto, ele ...
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Acórdãos nº 2202119-57.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... 191/193, opinou pela denegação da ordem, com a ressalva ...
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Acórdãos nº 2188910-84.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... Aborto" provocado pela gestante (artigo 124 do C\xC3" ...
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Acórdãos nº 2188913-39.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... da criminalização do aborto, devendo prevalecer os direitos sexuais e ... prestadas as informações de estilo pela digna Autoridade apontada como coatora (fls ... constitucionais conflitantes (da gestante e do nascituro) -, embora baseada em ...
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Acórdãos nº 2188901-25.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Aborto. Pretende o trancamento da ação ... douta Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem impetrada, em ... em razão do delito de aborto provocado em si mesma, não está a cometer ... E havendo consentimento, de quebra de sigilo não é de se ...
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Acórdãos nº 2188909-02.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Voto nº 33.741 Habeas-corpus Aborto provocado Paciente, que aceitou ... Questões apresentadas pela defesa envolvem o mérito da causa ... aborto praticado pela própria gestante, nada obstante o Código de Ética Médica ...
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Acórdãos nº 2188893-48.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... da criminalização do aborto; b) atipicidade da conduta ... ípio, direito fundamental assegurado pela Constituição da República (artigo ... gestante ” e “ se a gravidez resulta de ... o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de ... indícios de um aborto provocado, razão pela qual compareceu à ...
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Acórdãos nº 2188898-70.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Voto nº 27697 HABEAS CORPUS ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... , e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE pelo participante da ... 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ...
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Acórdãos nº 2188911-69.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... Impéria Martini, e uso da palavra pela Exma. Procuradora de Justiça, Dra ... Aborto provocado pela gestante (art. 124, CP) ...
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Acórdãos nº 2188902-10.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ABORTO Trancamento da ação penal ... profissional Questões superadas pela extinção da punibilidade da paciente ... deveria prevalecer o interesse da gestante e não a mera expectativa de direito do ... “HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... #Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3. 2001 ... CAPÍTULO ... de medula óssea, desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais e ... § 7º É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu ... e partes, que lhe seriam destinados, provocado por acidente ou incidente em seu transporte ... IV - deformidade permanente; ... V - aborto: ... Pena - reclusão, de quatro a doze ...
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Acórdãos nº 0004475-81.2016.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Abril de 2018
... contra Stefanie dos Santos Ribeiro, pela prática do crime previsto no art. 124, ... CITOTEC em sua vagina, provocou aborto em si mesma. Conforme apurado, a recorrida era gestante de 06 meses e, agindo com ...