aborto provocado por drogas
708 resultados para aborto provocado por drogas
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Em vigor
Código Penal
... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... estabeleceu como impunível o aborto provocado" em gestação oriunda de estupro, quando o feto \xC3" ... é vedada a utilização de drogas ou procedimentos n ão comprovados ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTOPROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASOCONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIADE...
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Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência ... ça a vida humana? Essa pergunta tem provocado debates a milhares de anos e até hoje estamos ... , centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem receber essa assistência, ...
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Direitos da Personalidade
... 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu ... , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes ...
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Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... provocado ... A caracterização do aborto não é unânime. Porém, medicamente, ... , mas o artigo 200 previu como crime autônomo o fornecimento de drogas abortivas ou outros meios para produzir aborto, ainda que este não viesse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia ... fato típico penal, quer ele tenha sido provocado pela própria gestante (artigo 124), quer tenha ... drogas ... Conforme entendimento defendido pelo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ser lembradas, como exemplos, a posse de drogas (para uso próprio ou para tráfico) e a posse de ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ... Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de ...
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O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... de gestação (DOMINGOS, 2010), podendo ser espontâneo ou provocado. Quando inserido na ilegalidade, acarreta em ... aborto, em função de ... 23, n. 1, p. 230-260, Abr. 2017 ... NOTO, Ana Regina et al. Drogas e saúde na imprensa brasileira: uma análise de artigos publicados em ... -
Direito Penal
... , por exemplo, no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), o agente que ... “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... mesma ótica, e o que se compreendia na época, pois o aborto provocado pela própria gestante não era punido: ... Art. 199. Ocasionar aborto ... Art. 200. Fornecer, com o consentimento de causa, drogas ou quaisquer meios para produzir o aborto, ainda que este não se ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... 18 – Aborto precoce ou tardio, espontâneo ou provocado. Aborto não consentido. 19 – Sintomalogia, risco de infecções, ... acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abusos de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e ... -
Aborto
... é insuficiente, sendo imprescindível a conclusão de que foi provocado. "Não basta diagnosticar que determinada mulher abortou, para que se ... ou pode ter sido seriamente afetado em sua normalidade pelo uso de drogas (talidomida, por exemplo) ou transmissão de moléstia estigmatizada e ...
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Direito Penal
... , ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização forçada, e ... corte da garganta, em razão de dívida de drogas. Não se trata, frise-se, de presumir a ... 1. Tipo penal abstrato ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art ...
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Exercícios prácticos
... a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está prevista pena privativa de ... hipótese de flagrante preparado (ou provocado). Tal prisão em flagrante é nula e deve ser ... 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... Palavras-chave: Aborto; Controle de drogas; Misoprostol; Nova criminalização; Saúde pública ... Abstract ... M.; OLIVEIRA, Francisco Chagas. Determinantes do aborto provocado entre mulheres admitidas em hospitais em localidade da região Nordeste do ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de ... um bairro de ignóbil traficante de drogas. Ora, se assim for, sua motivação faz nascer o ... provocado por meio da transmissão de moléstias ...
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Peças prático-profissionais
... Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, ... de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de ... confirmação de aborto espontâneo ou provocado ... Leila não foi ouvida durante o inquérito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , entregando-se ao diabólico mundo das drogas (quero registrar minha tristeza. Oh! quão boa é ... cuidado preciso; ✓ Que o animal foi provocado por outro; ✓ Que houve imprudência do ... ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a ...
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Direito Penal
... o agente que tenha praticado tráfico de drogas); C: incorreta. Como sabido e ressabido, o ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da ... inocente, vale dizer, que não tenha provocado a situação de perigo. Neste caso, terá o dever ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... 4. PERÍCIA DO ABORTO ... Aborto é a interrupção da gravidez, com ... , impedindo o diagnóstico de aborto provocado por meio do seu exame ... 4.1. O aborto e a ... ão o alcoolismo (maior incidência) e as drogas. Se a pessoa pratica o crime sabendo o que está ...
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Aborto e anecefalia
... provocado ... A caracterização do aborto não é unânime. Porém, medicamente, ... 200 previu como crime autônomo o fornecimento de drogas abortivas ou outros meios para produzir aborto, ainda que este não viesse ...
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Magistratura TJSP 2021
... , (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e ... A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo ... lesão ou ameaça à lesão e, uma vez provocado pelo oferecimento da denúncia, deve o magistrado ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS