aborto provocados
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ... , inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva ... #Redação dada ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Parágrafo único. As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data ... , e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados; ... f) carne firme, consistência elástica, da cor própria da ...
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Acórdãos nº 3001479-41.2013.8.26.0480 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... Bernardes Voto nº 33.730 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Aborto provocado com o consentimento da gestante e abortos provocados ...
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Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... , a indisciplina, a feitiçaria, a rixa, a lesão corporal, o aborto, o homicídio, o envenenamento, a deserção, o roubo e outros ... Para ... Para o incesto e aborto provocados: dois meses de prisão, acorrentado, e duas sessões de fustigação ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... dados sobre: morbimortalidade materna por aborto; complicações provocadas pelo aborto; segurança do procedimento de aborto; obstáculos provocados pela criminalização para o acesso ao aborto mesmo nas hipóteses legais; e desenvolvimento da vida intrauterina. Como evidências das ciências ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... que padece a mãe, no entanto, não lhe foram provocados inju stamente por terceiro, como se dá no caso de gravidez ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se originar de fato...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ... ão corporal culposa contra a gestante, pois os ferimentos nela provocados são consequência natural da manobra abortiva. Se, por outro lado, a ...
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A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
... analisa como as cortes constitucionais se tornaram, a partir dos anos 1970, instâncias legítimas para os questionamentos constitucionais provocados pela questão do aborto. Já na segunda seção, aqui objeto de estudo, através de dois métodos interpretativos diferentes, a ADPF enfrenta a ... -
Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... ,7 milhões de brasileiras na faixa etária dos 18 aos 49 anos fizeram algum procedimento de aborto na vida, dos quais 1,1 milhão foram provocados. O instituto chama a atenção para o fato de que os números podem ser ainda maiores, uma vez que nem todas as mulheres assumem o procedimento, por ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está rechaçado o ... p elo Direito, não se olvidando os horrores provocados pelo holocausto no século passado. Recurso especial ...
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Direitos da Personalidade
... 23 - 24 Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias ... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ...
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Dos abortamentos
... Neste sentido, muitos doutrinadores julgam que aborto é, sim, um homicídio ... Óbvio que falamos aqui de abortamentos ...
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O que são direitos sexuais e reprodutivos?
... na interrupção voluntária da gravidez, também conhecida como aborto provocado, a qual é ilegal em todo território nacional. A conduta está ... ínica a mulheres que passaram por abortos – espontâneos ou provocados – e procuram assistência em unidades de saúde públicas ou privadas ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... São fundamentos para a adoção de uma política de saúde reprodutiva, até mesmo preventiva, e com o objetivo de eliminar abortos provocados de maneira insegura: ... Alguns tratados internacionais de direitos humanos que preveem o direito de todas as pessoas de ter acesso ao maior ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... Raros os casos de incriminação de abortos tidos como ilegais ... Os diagnósticos dos abortos provocados estão sujeitos ao risco de conclusões enganosas, porque existem abortos por traumas, acidentais (mecânicos, psíquicos) e também abortos ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 1.0153.13.000507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - DEFERIMENTO INTEGRAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - EQUIVOCADO DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À PROCEDIMENTO MÉDICO INDEVIDO - ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0153.13.000507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - DEFERIMENTO INTEGRAL - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - EQUIVOCADO DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO - SUBMISSÃO DA PACIENTE À PROCEDIMENTO MÉDICO INDEVIDO - ABALO PSICOLÓGICO CONFIGURADO - DANOS...
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Processo nº 0013507-58.2013.8.19.0037 de Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... minaram no aborto" de feto de 30 semanas. Por sua vez, ... a parte ré sustentou\xC2" ... de pelos danos provocados por terceiros, não foram ...
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Bioética e biodireito
... of Survival”, uma necessária abordagem ética dos problemas provocados pelo avanço das ciências biomédicas, ante a constatação do avanço ... tal entendimento, a corrente nidacionista cita a tipificação do aborto como crime previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... aborto e da contracepção, esterilização forçada, e outros atos dolosos que ... ão da realidade brasileira envolvendo os homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo automotor." (Recurso ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... “Os Discos Voadores Problemas jurídico-penais provocados pelos discos voadores – Comentários de um caso levado aos tribunais ...
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As wrongful actions nos tribunais superiores
Amplamente debatidas em países que adotam o sistema common law, wrongful actions ou ações de dano de vida são demandas judiciais baseadas em violação dos direitos reprodutivos como fundamento de responsabilidade civil. Tais concepções estão inseridas em uma mudança de paradigma que permite construções doutrinárias e jurisprudenciais quanto à novos danos indenizáveis. Portanto, o objetivo do...
... ões acerca do tema se apresentam de maneira delicada, vez que o aborto é prática criminalizada nos termos do Código Penal brasileiro e as ... I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados ... -
Direito Penal
... que Jonas apenas deverá responder pelos ferimentos (lesões) provocados em Leonardo durante a briga, não se compreendendo na linha de ... ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal ...