abril info
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante. ... Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... pelas alterações ocorridas no âmbito do Padis a partir de 1º de abril de 2020, nos termos do disposto no art. 4º-H da Lei nº 11.484, de 2007, ... Tecnológico (Fundo Setorial de Tecnologia da Informação - CT-Info ou Fundo Setorial da Amazônia - CT-Amazônia), na forma prevista no caput ...
- PORTARIA SERES nº 282 de 17 de Abril de 2020. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 123/2017, da servidora MARIA PAULA COSTA BANDEIRA E FARIAS, matrícula nº 376.328-5, MÉDICA PEDIATRA, a partir de 16/04/2020, conforme processo SEI nº 001121/2020-41 de 15.04.2020 – CPFR, constando info...
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Processo nº 0208024-35.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
Ementa: Processo Nº 0208024-35.2017.8.19.0001 Recebo Os Embargos, Posto que Tempestivos. No Mérito, nego-lhes Provimento, por Não Haver Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Ser Sanada, Nos Termos Do Artigo 1022 Do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, Sob a Égide Do Novo Cpc, manifestou-se Quanto a Desnecessidade Do Julgador Responder Todas As Questões Suscitadas, In
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Ações Constitucionais
...HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891). O STF reconheceu a existência de inúmeras mulheres grávidas e ...Acesso em: 07 abril 2018. 9 Disponível em: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Decisao Nº 0005119-78.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-06-2022
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0005119-78.2020.8.05.0113 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA RECORRIDA: LARISSA SOUSA DE FREITAS JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VSJE DE ITABUNA (MAT) JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO...
...Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003). . . . 6 - Nessa linha, ainda que de forma diversa a ..., com base no artigo nº 4ºdo Ato Conjunto nº 08 de 26 de Abril de 2019 do TJBA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Acórdão nº 1.0000.23.022499-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - NOTA TÉNICA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS.- O STF, em decisão proferida em 19/04/2023, concedeu a tutela provisória incidental, no Recurso Extraordinário n. 1366243, com repercussão geral(Tema 1.234), para estabelecer que...
... processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante ...Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606). E ainda: Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz ... -
Acórdão nº 1.0411.16.006321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE - REGISTRO NA ANVISA - NÃO INCLUSÃO NO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA CABÍVEL.- O STF, em decisão proferida em 19/04/2023, concedeu a tutela provisória incidental, no Recurso Extraordinário n. 1366243, com repercussão geral(Tema 1.234), para estabelecer...
... processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante ...Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606). E ainda:Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz ... -
Acórdão nº 1.0411.16.006321-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VENVANSE - REGISTRO NA ANVISA - NÃO INCLUSÃO NO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA CABÍVEL.- O STF, em decisão proferida em 19/04/2023, concedeu a tutela provisória incidental, no Recurso Extraordinário n. 1366243, com repercussão geral(Tema 1.234), para estabelecer...
... processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante ...Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606). E ainda:Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS n° 767, de 26 de abril de 2021, não foi devidamente explicado, a meu ver, o motivo da quebra dos ... ¿ ‘User Info, IP Addresses, Sym Address Book, Account Notes, Full Group Memberships e ...
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O Constitucionalismo como Defesa aos Efeitos Transversos das Transformações Precarizantes no Mundo do Trabalho
... Revista Info Exame , São Paulo, Abril, n. 277, p. 96-98, mar. 2009. NEVES, Marcelo. ...
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Processo nº 0034382-86.2015.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Marzo de 2017
Ementa: Voto da Relatora Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, para acolhê-los, dando-lhes efeitos infringentes, visto que, realmente, há a contradição apontada, uma vez que a sentença de fato não esclarece se a condenação foi solidária ou não, sendo certo que a súmula de julgamento também não forneceu tal...
...ADVOGADO. : LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD. RECORRIDO. : EDITORA ABRIL" S/A. Relator. : JOANA CARDIA JARDIM CORTES. Sessão. : 16/02/2017 11:00. S\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
...p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014. Info 747). . O cerne da discussão consiste, portanto, em saber se o cargo de .... A proposta foi aprovada pelo Senado no dia 3 de abril" passado como PEC 141/2015. O relator na Comissão de Constituição, Justi\xC3"... -
Processo nº 0181945-19.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Prequestionamento. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-se de Embargos de Declaração Opostos Pelo Município e Pelo...
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Processo nº 0224784-93.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Processo Nº 0224784-93.2016.8.19.0001 Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-
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Processo nº 0205466-27.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Processo Nº 0205466-27.2014.8.19.0001 Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-
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Processo nº 0325580-92.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Processo Nº 0325580-92.2016 Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-se de...
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Processo nº 0111249-89.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0111249-89.2016.8.19.0001 Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-
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Processo nº 0166051-37.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Processo Nº 0166051-37.2016.8.19.0001 Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-
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Processo nº 0054365-40.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Processo Nº 0054365-40.2016.8.19.0001 Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-
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Processo nº 0194975-58.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ementa: Embargos de Declaração - Prequestionamento. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-se de Embargos de Declaração Opostos Pela Parte Autora Em Face
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057280-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0057280-20.2020.8.19.0002 Embargante: Luiza Eduarda Verne Vieira DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que manteve, por súmula, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
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Processo nº 0378823-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Processo Nº 0023895-26.2016.8.19.0001 Ementa: Embargos de Declaração - Finalidade Exclusiva de PRÉ-QUESTIONAMENTO. Artigo 1.025 Do Cpc. Desnecessidade de Enfrentar Todas As Questões Suscitadas. Precedente Do Stj Sob a Égide Do Novo Cpc. Improvimento. Voto Tempestivos Os Embargos de Declaração, recebo-os. Cuida-