absoluta capacidade civil codigo e relativa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda ... , por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão ... ção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... , estende-se aos demais a interrupção relativa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... , considerada a natural redução da capacidade visual ... #Redação dada pela Lei nº ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... CAPÍTULO I. Da capacidade processual ... ARTIGO 70 ... Toda ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ção contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea incluída pela ... , em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da ... e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ) conselheiros e decidirá por maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e ... 3° A emissão ou extinção da licença relativa à estação de apoio à navegação marítima ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade" máxima de tração da unidade tratora ... \xC2" ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 1º Entende-se como ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros ... , para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... III - capacidade civil; ... IV - quitação com as ... -se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... ARTIGO 44 ... Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ... de processamento digitais de pequena capacidade ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. ... Código de Processo Civil, pois ... o reconhecimento da ausência de capacidade do doador para os ... fé pública ostentam presunção relativa ... de a incapacidade ser relativa ou absoluta no caso ... -
Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO ... DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE ... TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - ... AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO ... , territorial funcional e, portanto, absoluta ... III - Por consectário, a ação, ainda que ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... § 2º ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências