absoluta crime do impossivel impropriedade objeto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime impossível ... Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, r ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Quando, por cia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade o objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... OBJETO DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... impossível ... absolutaimpropriedade" do ... objeto, em observância da \xC2" ...
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Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INOCORRÊNCIA DE CRIME ... 1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é ...
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Acórdão nº 2013/0352304-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. MERCADORIAS. AVALIADAS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO ... ódigo Penal, por ineficácia absolutaiedade ... do objeto, é impossível consumar-se o crime ... -
Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal
... IMPOSSÍVEL. ... CONFIGURAÇÃO. ... ódigo Penal, por ineficácia absolutaiedade ... do objeto", é impossível consumar-se o crime. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
... CRIME ... IMPOSSÍVEL. ... INCAPACIDADE ... Código Penal, “por ineficácia absoluta do meio ... objeto, é impossível consumar-se o ... -
Acórdão nº 2014/0166175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POTENCIALIDADE ... CONDUTA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A ... 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE ABSOLUTA" INEFICÁCIA DO ... MEIO. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... CRIME IMPOSSÍVEL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ... impropriedade ...
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Acórdão nº 2006/0279422-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE ANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO ... do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... ARTIGO 41 ... Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ... , na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção ...
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Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ... CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO ...
- Acórdão nº HC 200161 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0112592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA ... 1. O crime ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2004/0183238-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE ... 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR ... IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ... Art. 41 - Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ... , na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.1. Devidamente fundamentado o acórdão de apelação, ausente negativade prestação jurisdicional, pois não se prestam os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... veículo automotor que sabia ser produto de crime e, voluntária e conscientemente, fazer uso de ... adquiriu e conduziu veículo que sabia ser objeto de crime. ( ... ) ... A materialidade e autoria ... , não merece acolhida a tese de crime impossível sustentada pela defesa. Com efeito, tenho que o ... , o caso é, pois, de ineficácia absoluta do meio empregado, a gerar a atipicidade da ... é de se afastar a tese de absoluta impropriedade do meio utilizado para iludir as autoridades de ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime. (Estudaremos este assunto por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00034425020114058200), 02-06-2021
Ementa Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade a perseguir a prevalência do voto vencido, em ação na qual o embargante foi condenado por tentativa de estelionato, quando buscou levantar saque do PIS, em agência da Caixa Econômica Federal, sem ter alcançado sucesso. O voto vencido aclama a ocorrência de crime impossível: O estelionato era, nas circunstâncias, inteiramente impossível.
... Lima, a considerar o delito como impossível, a merecer a citação completa: ... Com todas as ... no sentido de condenar o incriminado pelo crime de uso de documentos falsos ... Penso que esta ... que se tem por constatada a ineficácia absoluta do meio empregado a caracterizar o crime ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, um ou o outro a convergir para o mesmo ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIALDO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO.SUBSISTÊNCIA DA PERSECUÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamentodo exercício da ação
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... da aposentação houver sido a absoluta incapacidade física ou moral para o exercício ... Art. 276. A impropriedade da ação não importará nulidade do processo. O ... Art. 405. Quando for impossível o uso e gozo comum de coisa por ser indivisível, ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006564420184058300), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800656-44.2018.4.05.830
... Sávio de Sá Aragão, pela prática do crime previsto no artigo 317, caput , do Código ... impossível a consumação do delito ... Pois bem. Não ... figura ocorra, deve haver ineficácia absoluta do meio utilizado ou absoluta impropriedade do ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104554120184058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810455-41.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KELSEN DE NOVAES QUEIROZ ADVOGADO: Izaldy Barbosa De Aquino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...
... ão de ter deixado de enfrentar as teses de crime impossível em razão da absoluta impropriedade ... que em razão da absoluta impropriedade do objeto ou da ineficácia absoluta do meio seja ...