absolutamente bens impenhoraveis

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  • Acórdão nº 2010/0098371-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Outubro de 2010

    ... deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis...

  • Acórdãos nº 026073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Abril de 2014

    Embargos à execução fiscal Constrição de ativos financeiros mantidos em conta de titularidade do recorrente Possibilidade Inexistência de prova satisfatória no sentido de que os valores ali mantidos caracterizam bens absolutamente impenhoráveis Mitigação no caso do art. 649 e incisos do CPC Interpretação teleológica da norma - Precedentes R. sentença mantida. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 098260 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Bloqueio de conta bancária utilizada para recebimento dos vencimentos Impossibilidade Bens absolutamente impenhoráveis Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC Ressalva contida no art. 30 da Lei nº 6.830/80 - Recurso provido.

  • Acórdãos nº 084526 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Novembro de 2013

    ... à conta corrente não se encontram entre os bens absolutamente impenhoráveis elencados pela Lei Processual Recurso não provido.

  • Acórdão nº RMS 33266 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Maio de 2011

    ... evidenciária, a despeito de elencada na lista dos bens absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC). Impossível, porém, aplicar ao caso a denominada "teoria da causa madura", tendo em vista que a autoridade impetrada deve ter assegurado o direito ao contraditório, facultando-se que sejam prestadas inf...

  • Decisão da Presidência nº 19609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2015

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do TRT da 13ª Região, proferido nos autos de execução trabalhista nº 0107800-29.1996.5.13.0006, que julgou legítima a penhora de valores constantes de poupança e conta corrente, originados de proventos auferidos pela executada. Transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO. I...

    ...Não subsiste a impenhorabilidade que recai sobre os bens relacionados no art. 649 do CPC, entre eles os valores ...649 do Código de Processo Civil: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (..) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Junho de 2012

    ... CONFIRMADA. - "O devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil" (AgRg nos Edcl no REsp 787.707/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 4.12.2006). - Agravo Regimental improvido.

  • Da execução

    ... juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos valores”. . Essa ...475-J do CPC é absolutamente incompatível com a execução trabalhista, pois enquanto nesta o ... os bens existentes são considerados, por lei, impenhoráveis. Consoante o art. 591 do CPC, “o devedor responde, para ...

  • Acórdão nº 2010/0195607-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... de bem para fins de considerá-lo absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, I, do CPC e, dessa forma, excluí-lo da responsabilidade de responder pelo crédito tributário, conforme a exceção prevista na parte final do art. 184 do CTN. As instâncias ordinárias acolheram a pretensão do município por entenderem q...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 55742 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Dezembro de 2011

    ... absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC. Tratando-se de norma cogente que contém princípio de o...

  • Acórdão nº 2008/0164924-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (art. 655, I) e; b) permitir a realização da constrição por meio eletrônico (art. -A). Aplicação do novel artigo 655 do CPC. Precedentes d...

  • Acórdão nº 2008/0198208-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI Nº 11.382/06. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil-CPC quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a tese sobre a qual gravitam os dispositivos legais tidos por violados de modo integral, suficiente e adequado. Esta...

    ... depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em ...Todavia, deve ser observada a relação dos bens absolutamente impenhoráveis, previstos no art. 649 do CPC, especialmente, "os ...

  • Acórdãos nº 117362 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO V, CPC. BENS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. Insta salientar que, atentando-se à redação do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, não se pode proceder à penhora de máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos e bens destinados ao exercício de profissão. São bens absolutamente impenhoráveis.   AÇÃO DE EXEC...

  • Acórdãos nº 187017 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 2011

    ... deveu-se única e exclusivamente à ausência de bens passíveis de penhora. A suspensão do processo suspende a prescrição. Inteligência do art. 791, III, do CPC. Recurso desprovido. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL CONSTRITO DESCABIMENTO É certo que, dentre os bens absolutamente impenhoráveis constantes do artigo 649 do CPC, incluem-se...

  • Acordão nº (MS)0000466-55.2010.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 01 de Junho de 2010

    ... Processo Civil -- CPC, eles caracterizam-se como bens absolutamente impenhoráveis. Precedentes da “SBDI-II” do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Mandado de segurança deferido Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sessão plenária, por maioria, conceder o mandado de segurança, para, cassando a decisão da autoridade coatora, tornar definitiva a lim...

  • Acórdão nº 0042726-72.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". - Falecido o executado no curso da EF e cita...

  • Acórdão nº 0042726-72.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis". - Falecido o executado no curso da EF e cita...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ... V, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, equivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso provido, para conceder a segurança, afastando da constriçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ... V, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, equivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso provido, para conceder a segurança, afastando da constriçã

  • Acórdão nº 2009/0071861-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Dezembro de 2009

    ... ionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em...

  • Acordão nº 01121-2006-022-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Julho de 2009

    ... ATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE DOS BENS. O art. 649, inciso VI, do CPC, supletivamente aplicável à execução trabalhista, discrimina dentre os bens absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Dirige-se, contudo, à pessoa física, o que não alcança a executada, pessoa jurídica que explora atividade empresária direcionada ao lucro....

  • Da penhora

    ... judiC ciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, ?xando sobre eles a destinação de servirem à ...6. Dos bens impenhoráveis. Dispõe o art. 649 do CPC:. São absolutamente impenhoráveis:. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-341/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    ... V, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso em parte provido, para conceder parcialmente a...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    ... V, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso em parte provido, para conceder parcialmente a...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Outubro de 2007

    ... V, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso em parte provido, para conceder parcialmente a...