absolutamente incapaz
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADOR DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÓRBITA CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 198, I, do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25411/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... ção de prescrição, a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2541100/1995-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... ção de prescrição, a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... ção de prescrição, a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... ção de prescrição, a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto ausente o prequestionamento, esta C. Corte está autorizada a apreciar recurso de natureza extraordinária quando, uma vez opostos embargos de declaração, não logrou a egrégia Corte Regional pronunciar-se sobre questão jurídica referente ao desatendimento dos limites da lide recursal. Incidência
... ção de prescrição, a menos que se esteja a favorecer o absolutamente incapaz. Da leitura do art. 219, § 5º, do CPC, de aplicação ... -
Acórdão Nº 0002089-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIA MINORITÁRIA E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ INCLUÍDA COMO COOBRIGADA NA CDA. ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0079.11.024436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO INCAPAZ - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMPOSSIBILIDADE.- A declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado por agente absolutamente incapaz enseja a restituição das...
... Reafirmando sua condio de interditado e incapaz, aduz o apelante que a consequente nulidade do negcio no produz efeito, ... legal, dispe que nulo o negcio jurdico celebrado com pessoa absolutamente incapaz. Observa-se que a nulidade em decorrncia da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO INCAPAZ - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMPOSSIBILIDADE.- A declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado por agente absolutamente incapaz enseja a restituição das...
... legal, dispe que nulo o negcio jurdico celebrado com pessoa absolutamente incapaz. Observa-se que a nulidade em decorrncia da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS ANTERIORES. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O prazo prescricional não flui contra aquele, declarado absolutamente incapaz, em sentença...
... 13.146/2015, a pessoa maior de idade no pode ser considerada absolutamente incapaz, de modo que no mais subsistem os "efeitos da interdio absoluta no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000498-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL- PRESCRIÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INÍCIO DO PRAZO QUANDO RELATIVAMENTE CAPAZ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1- Em se tratando de pretensão indenizatória decorrente de...
... do Cdigo Civil, o primeiro recorrente, poca dos fatos, era absolutamente incapaz, aplicando-se espcie o disposto no inciso I do artigo 198 do ... -
Acórdão nº 1.0439.15.006949-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR- CÂRENCIA DE AÇÃO- RELAÇÃO JURÍDICA NULA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO DEVIDO. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. INÍCIO.- Inexiste carência de ação quando satisfeitas as condições exigidas pela legislaçã
... de forma telelogica, razo pela qual no havendo prejuzo ao incapaz, como no presente caso, desnecessria prvia autorizao judicial ao curador." ... primevo, nulo o negcio jurdico celebrado com pessoa absolutamente incapaz, conforme se extrai do art. 166, I, do Cdigo Civil Brasileiro ... -
Decisão Monocrática nº 51294798220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MULTIDISCIPLINAR. PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO SENDO DEMANDA RELACIONADA À INCAPACIDADE PROVENIENTE DE INTERDIÇÃO JUDICIAL, A PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA...
... PARTE AUTORA (MENOR) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... Não sendo demanda relacionada à incapacidade proveniente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... na medida em que é portadora de esquizofrenia, sendo pessoa absolutamente incapaz contra a qual não se aplica o instituto da prescrição; b) a Lei ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA - ART. 198, I, DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - DECURSO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- A prescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos.- A prescrição
... a ao enquanto a unicamente interessada era menor ou relativamente incapaz, e, por isso, tambm no pode sofrer as consequncias de uma inrcia que no ... 3 do mesmo diploma legal, que no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes. Tratando sobre o intuito protetivo da referida norma a ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA - ART. 198, I, DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - DECURSO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- A prescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos.- A prescrição
... a ao enquanto a unicamente interessada era menor ou relativamente incapaz, e, por isso, tambm no pode sofrer as consequncias de uma inrcia que no ... 3 do mesmo diploma legal, que no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes. Tratando sobre o intuito protetivo da referida norma a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.281395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. INTERDIÇÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do Código Civil.2. A sentença de interdição tem natureza meramente declaratória,...
... Portanto, nulo o negcio jurdico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 166, I, do Cdigo Civil:"Art. 166. nulo o ... -
Acórdão nº 52529090820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ESPÓLIO. MAIOR INCAPAZ. PRESCRIÇAO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO, EFETIVAMENTE, EM RELAÇÃO AO HERDEIRO GEDEÃO LEMOS, INTERDITADO DESDE 2007, NA MEDIDA EM QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, AINDA QUE A AÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA PELO ESPÓLIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À QUOTA PARTE DE
... para representar o espólio, a existência de herdeiro incapaz" não suspende o curso do prazo da prescrição, até porque a pretensão n\xC3" ... pela indivisibilidade e encontrando-se entre os herdeiros um absolutamente incapaz a prescrição não ocorre. Cita os artigos 1.791 e 198, I, ambos ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DEREVOGAÇÃO DE ADOÇÃO. QUESTÃO ARGUÍVEL NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DAPARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PORFALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ÚNICO HERDEIRO EMLITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA.POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 50003185320178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. A validade do negócio jurídico reclama agente capaz. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação ou convalidação. Repetição simples dos valores, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé
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Acórdão nº 0060476-40.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, I, DO ... CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032269320194058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803226-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDA DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Stephanne Cleopatra Pereira Tani De Castro REPRESENTANTE(PAIS): EDVALDA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... por NÍVIA RAYARA DE OLIVEIRA SANTOS, menor relativamente incapaz, representada por sua genitora e autora, EDVALDA DE OLIVEIRA SANTOS, ... da DER, em 09/08/2018, desconsidera sua condição de pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097516420194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. G. D. O. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... Terceira Turma no sentido de que, contra requerente menor/absolutamente incapaz, não corre qualquer prazo prescricional, incidindo os arts. 3º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015465620168150211), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801546-56.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIELE DEMESIO ANTAS DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. ART. 198 DO CC. ANULAÇÃO DA...
... , ainda, que à época do requerimento administrativo era absolutamente incapaz, para a qual não se aplica a prescrição ... Contrarrazões id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064741120194050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806474-11.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. E. V. R. REPRESENTANTE(PAIS): JANAINA VIEIRA DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800662-26.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE
... no feito, posto que a decisão resultou em prejuízo para o incapaz. Pugna pela aplicabilidade do art. 279 do CPC, por se tratar de vício ... , por se tratar de processo que envolve interesse de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 178, II do CPC, como também não se trata de ...