absolutamente incapaz
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... servido de residência ao núcleo familiar uma vez que a sua filha incapaz MARIANA TORRES LOPES, diagnosticada com retardo mental moderado - ... e, principalmente, na sua filha - Mariana Torres Santos -, absolutamente incapaz, na medida em que a eventual alienação do referido imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... /2014, a qual concedeu a interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz; Certidão de Casamento de Braz Santos e Maria José Santos ... -
Acórdão Nº 5014672-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... da penso graciosa; que "no corre prazo prescricional contra absolutamente incapaz" (fl. 16);e que, portanto, tem direito ao pagamento das diferenas ...
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Acórdão nº 1.0153.14.008959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATAÇÃO FEITA POR MENOR DE 13 ANOS. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM". I - O ato jurídico praticado por parte absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, já que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento completo. II - A inclusão indevida em...
... 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ( ... )""Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099583-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade-ne
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; ... III- resultar de dolo da parte vencedora em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1170-58.2011.5.15.0008) 14-12-2016
... O Tribunal Regional consignou que o irmão da reclamante, absolutamente incapaz e sob sua curatela, é seu dependente para fins de seguridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-98.2006.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 207 À HIPÓTESE DOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LABOR NO BRASIL E NO PARAGUAI. A Súmula nº 207 não se aplica à questão em exame, pois não se trata de empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, conforme consignado no acórdão do Regional. Por fim, não se constata a violação do art. 9º...
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Acórdão nº 1.0480.15.009128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE DO VENDEDOR NÃO CONSTATADA - ENFERMIDADE MENTAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - É nulo o negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz (art. 166, I, do Código Civil de 2002). 2 - Comprovado que à época da celebração da compra e venda do imóvel o alienante era capaz
... rus/apelados, ao fundamento de ser o primeiro apelante civilmente incapaz e a segunda apelante analfabeta, razo pela qual no tinham discernimento ... 3 do mesmo Diploma diz em seu inciso II que so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INCAPACIDADE DO VENDEDOR NÃO CONSTATADA - ENFERMIDADE MENTAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - É nulo o negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz (art. 166, I, do Código Civil de 2002). 2 - Comprovado que à época da celebração da compra e venda do imóvel o alienante era capaz
... rus/apelados, ao fundamento de ser o primeiro apelante civilmente incapaz e a segunda apelante analfabeta, razo pela qual no tinham discernimento ... 3 do mesmo Diploma diz em seu inciso II que so absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO NULO - IMCAPAZ - DADOS DIVERGENTES AOS DOS REPRESENTENTES LEGAIS - NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa...
... documental elencada nos autos, fica provado que a autora absolutamente incapaz, no podendo civilmente assinar contratos de quaisquer naturezas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545215-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO NULO - IMCAPAZ - DADOS DIVERGENTES AOS DOS REPRESENTENTES LEGAIS - NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa...
... documental elencada nos autos, fica provado que a autora absolutamente incapaz, no podendo civilmente assinar contratos de quaisquer naturezas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001537820174058002), 07-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos opostos contra acórdão em Embargos de Declaração, que reconheceu o fenômeno prescricional da pretensão autoral da análise judicial da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito de concessão do Benefício de...
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Acórdão nº 1.0456.10.003247-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...
... Insurge-se contra a alegao de que um dos herdeiros incapaz, alegando que tal fato no foi informado nos autos, sendo que o douto juiz ... teve seu curso obstado, face existncia de herdeiro absolutamente incapaz. Conforme documento de fls. 424, observa-se, ainda que um dos ... -
Acórdão nº 50343393720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
... da Silva Pimenta, falecida em setembro de 2014, a qual era absolutamente incapaz, conforme sentença que decretou sua interdição por alienação ...
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Acórdão nº 1.0024.08.217558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Comprovada a condição da vítima de segurado da Previdência Social, mediante reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte decorrente de acidente do...
... mencionado prescricional e, portanto, no corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, inciso I, do Cdigo Civil. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2) Se o contratante já era...
... teria sido indevidamente negativado pela r apelada; que " absolutamente incapaz, apresentando srios problemas psiquitricos, estando impedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida e a regularidade da negativação do nome do devedor. 2) Se o contratante já era...
... teria sido indevidamente negativado pela r apelada; que " absolutamente incapaz, apresentando srios problemas psiquitricos, estando impedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO - INCAPACIDADE COMPROVADA E ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA...
... A prtica de ato jurdico pelo absolutamente incapaz, sem a necessria representao, implica na nulidade do ato e no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO - INCAPACIDADE COMPROVADA E ANTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO - NULIDADE - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO AUSENTE. SENTENÇA...
... A prtica de ato jurdico pelo absolutamente incapaz, sem a necessria representao, implica na nulidade do ato e no ... -
Processo nº 0081838-43.2013.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MENOR ... INCAPAZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... há nulidade sem prejuízo). ... 5- Interesses ... absolutamente" ... preservados e satisfeitos. ... 6- Procurador de Justiça\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300241-80.2015.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... aduzindo que, por ser portador de necessidade especial e absolutamente incapaz, foi beneficiário, no período compreendido entre 28/11/1995 a ...
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Processo nº 0180566-82.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... absolutamente incapaz. Sentença parcialmente procedente. Quantum ...
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Acórdão nº 1.0000.16.064141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de justiça gratuita formulado por menor absolutamente incapaz deve o seu representante legal apresentar a declaração de pobreza...
... tratando-se de pedido de justia gratuita formulado por menor absolutamente incapaz deve o seu representante legal apresentar a declarao de pobreza e ... -
Acórdão nº 1.0686.15.003991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AJUIZADA POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTANTE LEGAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - VÍCIO INSANÁVEL - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. - Nos termos do inciso III do art. 3º do Código Civil, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da presente demanda, são absolutamente incapazes aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem...
... hostilizada deixou de observar que a contratao realizada por absolutamente incapaz nula de pleno direito. Sustenta que, enquanto consumidor, o ...