absolvicao arma ausencia ilegal pericia porte

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ...l) estando de serviço;. m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;. b) do ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;. .............................. § 2º-B. ... técnico para acompanhar a produção da perícia;. XVII – decidir sobre a homologação de ..., de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR). “Art. 492........................... ...II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
  • Acórdão Nº 0216451-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO NA RECEPTAÇÃO DO ARTEFATO. AQUISIÇÃO DE REVÓLVER NA ¿FEIRA DA PARANGABA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA. REAJUSTE NO QUANTUM EXASPERADO À

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. DE. PERÍCIA. TÉCNICA. NA. ARMA. DE. FOGO. PRESCINDIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0064705-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL, COMPRAVADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. DOSIMETRIA DA PENA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Inicialmente, quanto ao

    ...MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E PORTE ILEGAL DE. ARMA (ART. 14 DA LEI 10.826/03). 1. ...AUSÊNCIA DE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL, COMPRAVADO. PELOS ...
  • Acórdão Nº 0074698-54.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA QUE POSSA COMPROVAR O POTENCIAL LESIVO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A denúncia, promovida pelo Ministério Público do

    ...DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO. DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA QUE POSSA. COMPROVAR O POTENCIAL LESIVO. ...
  • Acórdão Nº 0000567-72.2006.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DO STJ.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.O crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento se classifica como de mera conduta -

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE. USO. PERMITIDO. IÇÃO. POR. AUSÊNCIA. DE. PERÍCIA". IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DE. PROVA. T\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000046-83.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-08-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. SEM RAZÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I- Em se tratando de crime de perigo abstrato, os quais não exigem lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto, a sua consumação se dá com a meraPENAL.

    ...Tapera/Al. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OR AUSÊNCIA DE. PERÍCIA NA ARMA. SEM RAZÃO. PRESCINDIBILIDADE DE. ...
  • Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO ... da infração, deveria ter realizado perícia no local dos fatos para coletar elementos ...
  • Acórdão Nº 0700064-18.2020.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTES ILEGAIS DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TIPICIDADEPENAL E...

    ...DROGAS E PORTES ILEGAIS DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ...PRETENSÃO DE. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE GRAVIDADE ABSTRATA. DESNECESSIDADE DE. PERÍCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...ausência de submissão à perícia das vozes interceptadas, uma vez. que tal ...11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. (artigo 12 da ...ou mesmo que este tivesse o porte, ainda que mediato, sobre os. referidos ...
  • Acórdão Nº 0118652-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORINSUFICIÊNCIA DE PROVA. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 STJ. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU

    ...PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMINAL. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. PERMITIDO. RECEPTA\xC3"...AFASTADO. AUSÊNCIA DE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO. DA. ATENUANTE DA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da

  • Acórdão Nº 0001286-09.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE MUNIÇÃO PARA COMPROVAR A LESIVIDADE DO OBJETO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é de mera...

    ... . . EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... de disparos (tiros) quando do momento da perícia ” (evento 17, dos autos nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

    ... para o tráfico (artigo 35 da mesma lei) e porte ilegal de arma de fogo (inciso IV do parágrafo ...ções possuem alto poder lesivo, tendo a perícia concluído pela aptidão dos fuzis para disparos. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...

  • Acórdão Nº 0022270-47.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, §3º E §4º, I E IV, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES 1.1 LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE BLUMENAU. NÃO...

    ...), facção criminosa do Amazonas; e emprega arma de fogo nas suas atividades; além de contar com ... e a comercialização, tal como a posse e o porte, de armas de fogo, atuavam com obediência ao ...) ilegalidade ante a não realização de perícia de voz nas gravações interceptadas. No tocante ...10.826/03, ARTS. 12), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0012178-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.1 VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE POR ACESSO IRREGULAR ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA...

    ...ção, especialmente o tráfico de drogas, porte ilegal e comércio de armas de fogo, e atuação ... ainda, que a organização criminosa emprega arma" de fogo nas suas atividades.              \xC2"... foram encaminhados ao Instituto Geral de Perícia (IGP), conforme Ofício nº 228/DECOD/2019.Fato 3 ...
  • Acórdão nº 0533422-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA EM VIRTUDE DA FALTA DE PERÍCIA NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NÃO ACOLHIMENTO PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE APONTAM O CALIBRE E MARCA DOS ARTEFATOS DE MODO INCONTROVERSO REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DA...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO. RESTRITO ABSOLVIÇÃO ... DELITIVA EM VIRTUDE DA FALTA DE PERÍCIA. NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NÃO ...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ...-se o julgamento para a realização da perícia. Compartilham deste entendimento: Damásio e ..., geralmente, que essa palavra significa uma arma que volta atrás e fere a mão que a arremessou. ... a) Tício não tinha porte de arma; . b) Tício voltou para o local da ...ípio da consunção absorve o porte ilegal de arma de fogo que foi o meio de execução do ...
  • Acórdão Nº 0206106-80.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-04-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART.14, CAPUT, DA LEI10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO RÉU POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE

    ...PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE. ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ...AO RÉU POR AUSÊNCIA DA PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA. CONDUTA. ...
  • Acórdão nº 0500815-46.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO INICIAL ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE...

    ...ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E. PELO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DO CRIME . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO ...DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO. ARTEFATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO ...
  • A prática do novo júri
    ...46 o delegado de polícia requer perícia de sanidade mental no indiciado e também a sua ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ...Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ...-PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Réu primário, residente no distrito da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057711-57.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A

    ...DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS. TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA. RESPOSTA ...crimes de homicídio, extorsão, porte de arma de fogo,. corrupção ativa e venda ...fogo, corrupção ativa, venda ilegal de botijão de gás,. transporte irregular de ...
  • Acórdão Nº 0224808-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.PRESENTES LASTROS PROBATÓRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS CONVERGEM COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL FACE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA

    ...ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ...DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. NÃO CABÍVEL. ...
  • Acórdão Nº 0001314-96.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.654/2018), POR DUAS VEZES; PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019);...

    ...PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 826/2003, ART. 14, CAPUT ); PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS (CPP, ARTS. 158 E 564, III, ...

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