absolvicao peculato
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º) ... Parágrafo único. A extinção da ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. ...
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Acórdão nº 2007/0254322-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO PARA OFERECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DAS FALTAS DISCIPLINARES. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Mostra-se...
... OCORRÊNCIA. ... CORRUPÇÃO ... ABSOLVIÇÃO. ... PECULATO. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... MANIFESTO ... -
Acórdão nº 2016/0011402-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probató
... 1º, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... -
TJ-SP mantém absolvição de quatro acusados por fraude em licitação e peculato
TJ-SP mantém absolvição de quatro acusados por fraude e peculato
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Acórdão nº 2015/0163217-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de peculato na...
... ESPECIAL. ... PECULATO. ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0343286-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Se a condenação...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...
... PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... -
Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TITULARES. CONDENAÇÃO POR PECULATO". ALEGADO ERRO NA ... CAPITULAÇÃO LEGAL. ART. 313-A \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0021190-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a declaração de...
... PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEFESA PRELIMINAR. ... -
Acórdão nº 2015/0234637-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a declaração de...
... CORPUS . PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... -
Acórdão nº 2014/0080178-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E FALSIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0061018-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no &
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... PECULATO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E ... ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0193033-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 312, § 1º, DO CP. PECULATO-FURTO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO A QUO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À PRESENÇA DO DOLO DE TER PARA SI O BEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1....
... 1º, DO CP. PECULATO"-FURTO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO A ... QUO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO" (ART. 312, § 1º, CP). ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE.\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0137298-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA O CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, apreciando as provas juntadas aos autos, manteve a sentença que...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA ... -
Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. DESVIO DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2011/0032176-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EX-POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DE EXAME NO WRIT. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO" E ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EX-POLICIAL MILITAR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0150600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de açã
... CORPUS . PECULATO". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... JUSTA CAUSA. MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE PECULATO". CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNI\xC3" ...
- Acórdão nº HC 124733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1045631 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO LOCAL EM PARTE CONSONANTE E EM PARTE DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, o recurso especial quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou esteja em confronto ou de acordo com...
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Acórdão Nº 0800250-07.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
... HIERÁRQUICA NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO ... DA CONDUTA. PECULATO CULPOSO. INVIABILIDADE ... DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO ...