absolvição sumária legitima defesa
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Acórdão nº 0019779-02.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, DO CP) – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA – 2. DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO ANIMUS NECANDI – ATENÇÃO À MÁXIMA IN DUBIO PRO...
... PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, DO CP) – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003104-33.2019.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... 1 ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA ... DEFESA (ART. 25 DO ...
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Acórdão Nº 0200243-36.2022.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ... LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0109245-23.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL E INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ÔNUS DA
... RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ... síntese, de absolvição ante a legítima defesa e subsidiariamente de desclassificação ... -
Acórdão nº 0002992-45.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Febrero de 2017
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acórdão Nº 0001480-96.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - DESPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS - ANÁLISE DO ANIMUS DO AGENTE A CARGO DO...
... evento 11, em 27.05.2019.O ru apresentou defesa no evento 18, por meio de defensor constitudo.A ... -
Acórdão nº 0505848-68.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acórdão nº 0565702-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Noviembre de 2018
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU QUE ALEGA ... LEGÍTIMA DEFESA ...
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Acórdão nº 0000277-48.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acórdão nº 0000063-23.2016.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... INCABÍVEL O ...
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Decisao Nº 0300216-45.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO PARA OS FATOS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA JUIZ NATURAL. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na fase de pronúncia, só pode ser operada a absolvição pela presença da legítima defesa quando
... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INCABÍVEL O ... -
Decisao Nº 0000440-47.2000.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 0056730-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acórdão Nº 0005737-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... do reconhecimento da configuração da legítima defesa (art. 25 do Código Penal); ... b. Caso ... legítima defesa, não permitindo a absolvição sumária, impronúncia ou a desclassificação do ...
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Acórdão nº 0000040-60.2006.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Noviembre de 2017
... HOMICÍDIO TENTADO ... PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acórdão nº 0000034-75.2014.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA DE TERCEIRO. INCAB\xC3" ...
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Acórdão nº 0002725-72.2007.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Junio de 2019
... DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. NÃO COMPROVADA ...
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Decisao Nº 0502001-87.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL (COM FULCRO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP). RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA...
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO DA ... -
Acordao N° 1614310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia ou absolvição sumária do recorrente, nem a desclassificação para crime
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008304-91.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE E ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1342282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Inexistência de prova inconteste. Qualificadoras. Manutenção. Elementos indiciários suficientes. Recurso conhecido e desprovido. 1. A pronúncia traduz um juízo de...
... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0508600-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2019
... MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL O ...
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Acordao N° 1416532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação. Descabimento. Prova da materialidade. Indícios de autoria. 1. Recurso em sentido estrito no qual a defesa requer a absolvição sumária do réu, diante da legítima defesa ou, a...
... RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ... DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... -
Processo nº 0000831-88.2016.8.19.0032 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... ABSOLVIÇÃO ... SIMPLES; DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, ... EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA ... PARA TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ELEMENTOS ...
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Acordao N° 1679845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Motivo fútil. Recurso que dificulta a defesa. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação. Descabimento. Qualificadoras. Indícios de configuração. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta e na existência de indícios suficientes de autoria ou
... RECURSO ... QUE DIFICULTA A DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ...