absolvição sumária legitima defesa
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Acórdão Nº 5009876-14.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... DECISO DE PRONNCIA. RECURSO DA DEFESA. [ ... ] PEDIDO DE DESPRONNCIA POR AUSNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0004015-09.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-08-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NAS QUALIFICADORAS E ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS
... RECURSO EM ... QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ... RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ... para que seja reconhecida a absolvição sumária com ... base nas causas excludentes de ilicitude ... Assim, corretamente, a tese de legítima ... defesa deverá ser apreciada pelo Tribunal ... -
Decisão Monocrática Nº 0050756-83.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-06-2022
... PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0249386-72.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APLICAÇÃO DO
... HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000665-70.2015.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0033133-47.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0000419-63.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0004740-82.2016.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, SENDO UM CONSUMADO E UM TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO
... ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0395695-14.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, INC. IV, CP). DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E
... 1. PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, INC ... -
Acórdão Nº 0010710-02.2014.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. AFASTAMENTO, DE
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0012291-74.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000622-44.2009.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA QUE PUTATIVA, QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA, AINDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0011424-20.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DE AGRESSÃO GRAVE E INJUSTA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO
... IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0007097-37.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, AMBOS DO CPB BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DÚVIDA QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0009494-40.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2023
... INOCORRÊNCIA ... ABSOLVIÇÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ... 2 - No que tange à tese de legítima" defesa, a orientação da Corte Superior de Justi\xC3" ... - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando ... induvidosa a ausência do animus ...
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Acórdão Nº 0005879-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-07-2023
... ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014820-39.2017.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001739-80.2006.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. LAUDO CADAVÉRICO DIVERGENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA NUCA. SUBMISSÃO AO
... PLEITO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0009267-18.2017.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA (ART. 415, INC ...
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Acórdão Nº 0200868-77.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-11-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0203718-07.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, CP). DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.
... 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, ... -
Acórdão Nº 0009687-96.2016.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS NO CONTEÚDO PROBATÓRIO PRODUZIDO.
... PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007110-38.2016.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E
... MATERIALIDADE ... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE ... LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... circunstância que impede a absolvição sumária ... 2. Dessa forma, havendo indícios ... -
Acórdão Nº 0000957-88.2018.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO
... DESCLASSIFICAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE ... CABALMENTE ... há prova cabal da atuação do réu em legítima defesa, de modo que a ... dúvida acerca dessa ... sumária, cabendo destacar que a referida excludente de ... -
Acórdão Nº 0044232-09.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE.
... ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA ... DEFESA PUTATIVA E ...