absolvição sumária legitima defesa
-
Acórdão Nº 0007182-09.2010.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... HOMICÍDIO ... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE ... pronúncia, pugnando-se absolvição sumária em decorrência de tese de ... existência da ...
-
Acórdão Nº 0007547-81.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... AUTOS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA ... COMPETÊNCIA DO ...
-
Acórdão Nº 0012720-76.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... absolvição sumária, por entender que há prova segura de e agiu em legítima" defesa. De forma sucessiva, busca a desclassifica\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0555.06.004419-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO AGENTE. PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO SOCIETATE'. QUALIFICADORAS. PLAUSIBILIDADE.
... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0009441-21.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... 569 DO CPP – ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ...
-
Decisao Nº 0001093-64.2005.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I, DO CP. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE PROCESSUAL. 1. Recorrente pronunciado...
... ART. 121, §2º, I, DO CP. JÚRI. ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006447-23.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGITIMA DEFESA - E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES A EMBASAR A TESE ABSOLUTÓRIA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 121, § 1°, DO CPB. QUAESTIO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO
... PEDIDOS ALTERNATIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGITIMA DEFESA - E ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001944-63.2018.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... RECURSO DA ... DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ...
-
Acórdão Nº 0042554-22.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DE
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE ... -
Acórdão Nº 0016815-88.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SER DESARRAZOADA A
... QUALIFICADO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0156546-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DAS QUESTÕES AO TRIBUNAL DO JÚRI.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO" SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE N\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001305-49.2007.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
... HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE ...
-
Acórdão Nº 0011352-17.2012.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0002540-66.2015.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0010003-16.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO qualificado por motivo torpe. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Direito de recorrer em liberdade ante a incidência de circunstâncias subjetivas
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE ... -
Acórdão Nº 0004839-16.2011.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... PERMITIDO ... ABSOLVIÇÃO ... INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE ... sumária quando da instrução se extraia ... prova ...
-
Decisão Monocrática Nº 0237118-83.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE ... LEGÍTIMA DEFESA QUE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000993-79.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- TESE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EM RAZÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
... DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- TESE ... LEGÍTIMA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0006013-90.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Réu pronunciado. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ... -
Acórdão Nº 0069932-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO
... QUALIFICADO ... TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0014276-09.2011.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-08-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. LEGÍTIMA ... DEFESA, ...
-
Acórdão Nº 0002151-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0019390-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE VERIFICADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA COM ABSOLUTA CERTEZA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO...
... (Evento 212 - RSE253). Em suas razões, a defesa pretende a absolvição sumária, por ter agido m legítima defesa (Evento 218 - ... -
Acórdão Nº 0253605-94.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... QUALIFICADO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA ... DEFESA ...
-
Acordao N° 1614315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Exclusão de qualificadora. Inviabilidade. Sentença de pronúncia confirmada. 1. Não cabe a impronúncia do recorrente, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria...
... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE ...