absorção crime
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Acórdão Nº 5001935-72.2021.8.24.0078 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
... dos seguintes fatos (Evento 1 dos autos originrios): Fato I - Do crime de latrocnio perpetrado por Daniel Ferrugem de Oliveira No dia 10 de abril ...
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Decisão Monocrática N° 07207896620218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOIS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E
... RU WENDEL TODAS COMPROVADAS. RU RODRIGO ABSORO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PBLICO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFISSO E ... -
Acórdão Nº 0003482-96.2015.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ABSORÇÃO DO CRIME DEAMEAÇA PELO CRIME MAIS GRAVE. CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. Não se vislumbrando prejuízo à Defesa, a adoção de rito distinto não tem o condão de invalidar todo um conjunto de atos
... MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES ... PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO ... ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME MAIS ... -
Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária" (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ', aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...