absorção crime
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Acórdão nº 0047958-77.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2012
... ão acusatória deduzida contra Élio Rubens Pinto, no tocante ao crime contra a ordem tributária” (fl. 0009) ... Em suas razões recursais, o ... ’, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal pelo crime ...
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