absorção crimes
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Não há absorção em crimes praticados em contextos diversos
Não há absorção em crimes praticados em contextos diversos
Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou pedido de liminar a um homem condenado por participar do chamado "golpe do empréstimo fácil". A relatora levou em conta o entendimento do tribunal de origem segun... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSORÇÃO". ... CRIMES-MEIO, ... POSTERIOR. ... PARCELAMENTO DO DÉBITO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0307360-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS ... de 17/9/2013) ... III - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, ...
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Acórdão nº 2012/0055473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... ABSORÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0201036-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADOS ... LATROCÍNIO. ... ABSORÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS CRIMES PELO ÚLTIMO. ...
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Se crimes foram cometidos em ações distintas, não pode haver absorção, diz STJ
Se crimes foram cometidos em ações distintas, não há absorção
Não se pode aplicar o princípio da absorção entre os delitos de resistência e desacato se as condutas foram praticadas por meio de ações distintas. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corp... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... dia 31.12.2009 ... ABSORÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... tempo e competência para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a substituição ... Parágrafo único - A absorção ...
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Acórdão nº 2013/0036769-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSO COM FIM ÚNICO DE GARANTIR A SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO ORDIN
... ável o princípio da consunção ou da absorção ... -
Acórdão nº 2016/0193213-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO QUE TERIA COMO ÚNICO OBJETIVO A SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....
... CRIMES CONTRA A ... ABSORÇÃO. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0000403-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO POR EQUIPARAÇÃO, PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO.
... ocorrência isolada dos crimes" em questão, de modo que inviável a absorção de ... um pelo\xC2" ... - Acórdão nº HC 143496 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0185781-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , também atribuída ao paciente, há que se reconhecer a sua absorção pelos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição ...
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Acórdão nº HC 114051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , também atribuída ao paciente, há que se reconhecer a sua absorção pelos crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição ...
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Acórdão nº 2014/0006599-9 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFICIOU O AGRAVANTE, COM A ABSORÇÃO DO ... CRIME DO ART. 13 PELO DO ART. 12 DA ANTIGA LEI DE ... acórdão em face da existência de três crimes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da pessoa jurídica que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 5º Consideram-se ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando ...
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Acórdão nº 2008/0251593-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO ...
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Acórdão nº HC 150242 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO PELOS TRÊS CRIMES". MESMA LINHA CAUSAL. ABSORÇÃO DE UM DOS DELITOS. PRISÃO DOMICILIAR. MAT\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0188179-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0245692-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBLIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO XISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ...
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Acórdão nº HC 168171 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem ... , consoante se depreende da denúncia, a conclusão pela absorção requer análise aprofundada do contexto fático em que se deram tais ...