abudo direito
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Decisão da Presidência nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , vislumbro oportuno colacionar as palavras do ilustre Juiz de Direito Alair Soares Mendonça, juiz responsável pela execução do paciente: O ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial (HC 365.431/MG, ...
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Decisões Monocráticas nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... , vislumbro oportuno colacionar as palavras do ilustre Juiz de Direito Alair Soares Mendonça, juiz responsável pela execução do paciente: O ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial (HC 365.431/MG, ...
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Decisão da Presidência nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... , vislumbro oportuno colacionar as palavras do ilustre Juiz de Direito Alair Soares Mendonça, juiz responsável pela execução do paciente: O ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial (HC 365.431/MG, ...
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Decisões Monocráticas nº 148681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... , vislumbro oportuno colacionar as palavras do ilustre Juiz de Direito Alair Soares Mendonça, juiz responsável pela execução do paciente: O ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial (HC 365.431/MG, ...
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Decisão da Presidência nº 144518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. 2 ... É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial ... Ressalte-se, ...
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Acórdão nº 1001384-81.2020.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia à autora o ônus probante (artigo 818, I da CLT e artigo 373, I ... pelo poder diretivo do empregador, não tendo sido comprovado abudo nesse sentido. O abuso do direito é imprescindível para que a reclamada ...
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Sentença nº 1000919-11.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao ... Novamente, caso seja caracterizado abudo ou extrapolações por parte do empregador, esse perito fará nova ...
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Sentença nº 1000519-31.2021.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao ... Novamente, caso seja caracterizado abudo ou extrapolações por parte do empregador, esse perito fará nova ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002030-67.2015.5.07.0032), 2016-07-06
... MARQUES DA SILVA, esclareceu "que o reclamante manuseava sacos de abudo, em regra, de 25 kg, todavia chegou a, eventualmente, a manusear sacos de ... 7.º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, explicita ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, seguro contra acidentes do trabalho, a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0245733-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção do preceito constitucional do contraditório e importará em abudo de poder ... 3. Tendo o mandado de segurança concluído que o ato de ... hábeis à comprovação do fato constitutivo do alegado direito." (fl. 160) ... Contrarrazões às fls. 172/177 ... É o relatório ...
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Acórdão Nº 0020724-06.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de terceirização de serviços, o beneficiário direto pelo trabalho prestado responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela empregadora e devedora principal, na forma da Súmula 331 do TST.
... ao perito que dirigia caminhão caçamba, realizando o transporte de abudo e ureia; que enlonava o caminhão e abria as travas da tampa; bem como que ... -16 da Portaria 3.214/78 do MTE, a qual é expressa ao reconhecer o direito apenas ao operador da bomba e aos trabalhadores que operam na área de ... -
Acórdão Nº 0020729-08.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
... total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa prevista no art. 71 da CLT, ... para modificar o entendimento da sentença em relação ao suposto abudo de poder da reclamada que, segundo a versão apresentada na inicial, ...
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Acórdão Nº 5012350-40.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Em outras palavras, o magistrado possui prerrogativa Constitucional ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial. Ressalte-se, ...
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Acórdão Nº 5023083-65.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, II DA LEP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR A NATUREZA DA CONDUTA PRATICADA. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
... ério Público, inconformado com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville, que deixou de ... essa discricionariedade se convole em arbitrariedade, ou seja, em abudo de poder, sem que haja a devida intervenção judicial. Ressalte-se, ... - Acórdão Nº 5026645-82.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 5021759-21.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE UTILIZOU ELEMENTOS CONCRETOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA INFRAÇÃO, MOTIVOS, CIRCUNSTÂN
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Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
... determinar ao TJSC que prossiga no julgamento do feito como for de direito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... 5º, LXIX, CR). No caso, a ilegalidade ou abudo de poder deve estar demonstrada no ato da impetração, não porque há ...
- Acórdão Nº 0000688-54.2020.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão Nº 0706868-83.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância, que o condenou pela ... prática do crime ... pelo profissionais que a vítima possui traumas decorrente do abudo ... sofrido, apresentando angústia, ansiedade e fantasias para minimizar ...
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SECRETARIAS - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... mento Tributário ... DESPACHO DEFERIDO ... Interessado: ABUDO MANE ... I - DEFERIDO o pedido de liberação das mercadorias ... sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do ... Cooperante ...
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SECRETARIAS - SÃO MIGUEL
... sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do ... Cooperante ... COM AUTO DE APREENSÃO ... DESPACHO DEFERIDO ... INTERESSADO: ABUDO MANE ... I - DEFERIDO o pedido de liberação das mercadorias apre- ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Interessado: Rodrigo Duarte AbudO Coordenador do ... Licenciamento Ambiental - CLA, no exercício de sua ... temas tratados, sem direito a voto ... Art. 4º São atribuições do Presidente da Comissão: ... a) ...
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SECRETARIAS - CAPELA DO SOCORRO
... sem direito a qualquer indenização ou retenção por parte do ... Cooperante ... COM AUTO DE APREENSÃO ... DESPACHO DEFERIDO ... INTERESSADO: ABUDO MANE ... I - DEFERIDO o pedido de liberação das mercadorias apre- ...