abusivos acao juros
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É impossível adotar juros abusivos como índice em ação revisional
É impossível adotar juros abusivos como índice em ação revisional
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LIMITARAM O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE CHEQUE...
... REMUNERATÓRIOS ... CONSIDERADOS ABUSIVOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA ... -
Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ; que a simples circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição ... se os juros contratados foram ou não abusivos ... Dimensionando a abstração atinente à ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO POR PROPÓSITO AUFERIR A IMPORTÂNCIA QUE A ENTÃO DEMANDANTE DEIXOU DE RECEBER E O LUCRO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERCEBEU POR DISPOR DO CAPITAL ALHEIO, CONSISTENTES NOS ENCARGOS QUE REMUNERARAM O INDÉBITO (JÁ REPETIDO,
... (JÁ REPETIDO, COM JUROS ... nos contratos, considerados abusivos (e já ... -
Decisão Monocrática nº 50122185220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. JUROS" REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ... APELO DESPROVIDO.\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50585276020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. JUROS" REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ... APELO DESPROVIDO.\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50237926420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50130730220228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. JUROS" REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ... APELO DESPROVIDO.\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50168112120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50021915420228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APELO DESPROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. JUROS" REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ... APELO DESPROVIDO.\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 2014/0194801-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO
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Acórdão nº 50460076820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. A ação revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com a vigorosa ação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ência de limitação legal da cobrança dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras; ... se os juros contratados foram ou não abusivos ... Dimensionando a abstração atinente à ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50225982920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
... AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. honorários ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50180003220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. APELO DESPROVIDO.
... ação revisional. juros remuneratórios abusivos. compensação e ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076101-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório. II. A simples cobrança indevida de juros abusivos não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade do devedor, de modo a obrigar...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva
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Acórdão nº AgRg no AREsp 507275 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A alegada nulidade da cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos decorrentes da mora, da forma como exposta nas razões do
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS" REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. COMISS\xC3" ... abusivos no período da inadimplência contratual ... -
Acórdão nº 2013/0192018-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver
... juiz deve limitar os juros à média de mercado ... contratuais considerados abusivos no período ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS ABUSIVOS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REEMBOLSO PELO VENCIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, aborrecimento, amargura ou contrariedade da vida cotidiana. - O §2º do art. 82 do CPC/2015 prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170182 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. 1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2. Em ação...
... PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS ... 1. É ... -
Acórdão nº 1.0084.18.002038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUROS ABUSIVOS - ANATOCISMO - IMPROCEDÊNCIA. Quando se propõe a Ação Monitória pretende-se agilizar a prestação jurisdicional, por esse motivo, não é cabível que dentro da própria ação seja formulado pedido que importe delonga e, ou, protelação da demanda. O objeto da lide na ação monitória é, tão somente, verificar se a prova...
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Acórdão nº 1.0084.18.002038-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUROS ABUSIVOS - ANATOCISMO - IMPROCEDÊNCIA. Quando se propõe a Ação Monitória pretende-se agilizar a prestação jurisdicional, por esse motivo, não é cabível que dentro da própria ação seja formulado pedido que importe delonga e, ou, protelação da demanda. O objeto da lide na ação monitória é, tão somente, verificar se a prova...
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Acórdão nº 2014/0173683-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC,...
... DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... ABUSIVIDADE ... abusivos, uma vez que o percentual pactuado ... -
Acórdão nº 50007200520208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A ação revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se de acordo com a ação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÕES...
... juros remuneratórios às taxas médias de mercado dos ... ícola e pecuário, são livres sem ser abusivos, não se limitam em 12% ao ano nem à taxa ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0252781-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É...
... JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ... COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E ...