Abuso da Firma
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a ... , ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... ARTIGO 133 ... A pessoa natural ou jurídica de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , poderá fazer parte de qualquer emprêsa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a telecomunicação como diretor, ... ARTIGO 53 ... Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econmico, comprovado nos termos da lei, por deciso administrativa ... portuguesa, dispensados a legalizao consular e o reconhecimento de firma ... 2 A procurao dever ser apresentada em at 60 (sessenta) dias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ser requisitada por via telegráfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará no despacho ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ... Reconhecer, como verdadeira, no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome ... #Redação ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a firma" ou denominação, nacionalidade e sede, bem como o número e espécie de a\xC3" ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ... ARTIGO 115 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ... pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida ... ARTIGO 85 ... Sem prévia e expressa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por ... telefônica, deverão ser apresentados a agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida ... ARTIGO 12 ... Da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência ... § 1o É ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que não sejam os verdadeiros sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de infração à legislação ... de petição, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2009/0063783-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. MULTIPLICIDADE DE DELITOS E AGENTES. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a
... abuso de poder ou teratologia ... na firma ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... -se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; ... ARTIGO 16 ... A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da ...
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Acórdãos nº 1005553-38.2016.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... ária e seus sócios em litisconsórcio com corré firma individual - Abuso da personalidade caracterizado pela ...
- Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0037145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere ... III. Os ... penal, dado o caráter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das assinaturas ... IV. Ordem denegada ...
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Acórdão nº HC 198214 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere ... III. Os ... penal, dado o caráter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das assinaturas ... IV. Ordem denegada ...
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Acórdão nº 63421 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1969
AVAL, SOCIO, NEGÓCIO ESTRANHO MAS NÃO IGNORADO, VINCULAÇÃO - ABUSO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 06-09-1969 PP-***** ...
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Acórdão nº 63421 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1969
AVAL, SOCIO, NEGÓCIO ESTRANHO MAS NÃO IGNORADO, VINCULAÇÃO - ABUSO ... DIREITO COMERCIAL ... Publicação ... DJ 06-09-1969 PP-***** ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... V – o reconhecimento de firma" somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposi\xC3" ... jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA ... e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo ...