Abuso de assinatura em branco
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Em vigor
Código Eleitoral
... ínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ... Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se nenhum candidato ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... ão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... SEÇÃO III. Dos Atos das ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da ... - a data da emissão do certificado e a assinatura de dois diretores da companhia; ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... ARTIGO ... ), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a ... ão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e ... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 1.0024.00.073478-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007
... DEVEDOR - EMPRÉSTIMO - CAPITAL GIRO - ASSINATURA EM BRANCO DO CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA - ... imprescindível a devida demonstração do abuso no seu preenchimento pelo credor. Não se aplica ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... V – a assinatura do juiz deprecante ... § 1º Antes ou depois de ... , não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... Como definiu Sérgio Branco, abordando uma das facetas da licitude ... da ... por assinatura, que, ao tratarem de feminicídios, lembram casos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º A eleição do Prefeito ... ção do candidato, em documento com a assinatura reconhecida por Tabelião; ... III - prova de ... ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se nenhum candidato ... ata da apuração constará, além da assinatura, a identificação completa do representante do ... Art. 42. No caso de abuso ou crime eleitoral praticado na propaganda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Informações adicionais da assinatura: ... Signatário (a): ... João ... -Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... de colaboradores no momento da assinatura de acordo de ... colaboração premiada, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... , de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, ... ção da escravidão, com a assinatura da Lei Áurea em 13 de abril de 1888, não ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA ... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE ... DE LENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO ... DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de ... assinatura de uma pluralidade de acordos de leniência que ...
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Acórdão Nº 5001313-90.2020.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... indevido da nota promissria emitida em branco e com a finalidade de simples cadastro, o que ... A apelante aps sua assinatura na nota promissria como devedora principal, no ... ,mantm a sua higidez diante da ausncia de abuso no preenchimento (nos autos no encontrado o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” ... 0002413-69.2014.5.12.0055, Juiz Reinaldo Branco de Moraes – Publicado no TRTSC/DOE em ... ágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança ...
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Acórdãos nº 1000578-71.2017.8.26.0673 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Roberto Mac Cracken Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... ções de contrato assinado em branco e de sua posterior tentativa de ... em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável, e indenização por dano ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ... termos da jurisprudência do STJ, “a assinatura eletrônica é a forma de identificação ... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ...
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Embargos de devedor
... fundamento de que não seria aquela a assinatura do embargado, não pode prevalecer, pois, como ... Nota promissória. Assinatura em branco para preenchimento do credor. Ausência de de. Abuso ou má-fé no preenchimento. Ônus da prova pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto ... § ... º - a data da emissão dos títulos e assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada ... § 1º - O endosso podem ser em branco; neste caso confere ao portador do título os ...