abuso de autoridade militar
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial ... ARTIGO 10 ... Na ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou ]órgão nacional de ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada ... Ampliação a ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... ção, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Acórdão nº 2014/0260233-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. 1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar. 2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdi
... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE ... autoridade ... competência da jurisdição militar ... -
Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... MILITAR" DE SANTA MARIA - RS ... INTERES. ... :\xC2" ... OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. ... -
Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
... MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE ... AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... ência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar informações, exames, ...
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Acórdão nº 2015/0144565-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLÍCIA MILITAR. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO ... AUTORIDADE. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7o-A ... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Acórdão nº 2007/0133761-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILÍCITO EM TESE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES. SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR REQUERIDO PELO PARQUET E HOMOLOGADO POR JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. I - Da decisão...
... ÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIME E ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, ... 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, ... ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV- aprovação em Exame ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... abuso ... ção de inquérito policial militar em seu desfavor, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...