abuso de autoridades
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: ... a) pelos ministros da ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a ... § 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas ... II - é extensível às autoridades requerentes ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 1 ... O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei ... ARTIGO 2 ... O direito de representação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... § 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo desta Lei, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... , não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por ... § 1º- Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ... § 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviário, a repressão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ferrovias ... § 4º A ... do poder público, do regulador ferroviário e das demais autoridades que atuam no setor ferroviário, inclusive as de interesse específico da ...
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Postura das autoridades justifica aprovação de projeto que coíba abuso
Postura das autoridades justifica aprovação de projeto que coíba abuso
A sociedade brasileira conectada viveu recentemente uma guerrilha virtual de insinuações, alardes e sentenças apocalípticas sobre o projeto de lei, emendado ao pacote anticorrupção, que melhor tipifica o abuso de poder tanto no ato de julgar quant... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do direito de licença, ... espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ... r) facilitada por funcionário público no ...
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Dodge: punição a autoridades pode virar ‘abuso’
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ontem que o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado na Câmara e que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, pode representar riscos para o livre exercício do Judiciário e para o M...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ... IV - ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as providências ... § 2º As autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei nº ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... III - em razão ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, ...
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Acórdão nº 2014/0082554-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA COM NOME DE AUTORIDADES. MOÇÃO DE REPÚDIO. ... abuso de direito, asseverando que a ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a ... violar direito líquido e certo ... ou abuso de poder por parte das apontadas autoridades coatoras, não ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da ... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ...