abuso de confiança fiscal
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ... és de subordinados ou terceiros de sua confiança ... § 3º A pessoa prejudicada em compra e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
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Acusações vão de sonegação fiscal a abuso de confiança
contextoNa última quinta-feira, Carlos Ghosn, ex-presidente e diretor executivo da aliança Renault-Nissan-Mitsubishi, participou em Tóquio de sua primeira audiência pré- julgamento, que não deve ocorrer antes de abril de 2020. A cruzada do titã da in...
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... § 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... todo o tempo, constituir outro, de sua confiança ... Defesa própria do acusado ... 3º ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
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Acórdão nº 1139 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONCORDÂNCIA PELO DEMANDADO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. 2....
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... ível antever, com nível razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... Os assistentes técnicos são de confiança" da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a União nas causas de natureza fiscal ... Parágrafo único - São consideradas ... -Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra ... Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ... imediata, em cargo ou função de confiança ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional ... em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
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Acordao N° 1241723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Penal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e mediante fraude. Princípio da insignificância. Não incidência. Furto privilegiado. Inaplicabilidade. Qualificadora de ordem subjetiva. Comprovado o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e pela fraude. Acusada que falsifica documento fiscal e utiliza-se dele para retirar produto da loja empregadora, simulando troca de produtos por...
... ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE ... PRINCÍPIO ... Acusada que falsifica ... documento fiscal e utiliza-se dele para retirar produto da loja ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ
... FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA ... 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ... -
Acórdão nº 2009/0106075-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE....
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA ... 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, ... seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest ... -
Acórdão nº 866 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2004
EXTRADIÇÃO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA PORTUGUESA - CONTESTAÇÃO, PELO EXTRADITANDO, DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - INADMISSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS DELITOS MOTIVADORES DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - FATO QUE OBSTA, QUANTO A TAL DELITO, O DEFERIMENTO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA EM PARTE. EXTRADIÇÃO E...
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Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.
... considerar a qualificadora do abuso de confiança e da fraude para, aliada ao valor ... de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), relativa a um troca efetuada ...