abuso de direito ato ilícito
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
..., em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º (VETADO). Art. 10. ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ..., capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acôrdo com êsse ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ... ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subsequente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ..., autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. . § 1º A pessoa jurídica será ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299069 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. MENINGITE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de...
...CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. ... para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando ... -
Acórdão nº 2013/0389900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ADMISSIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIO OBJETIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA, O QUE PERMITIU QUE O CANDIDATO CONTINUASSE NO CERTAME E TOMASSE POSSE NO CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE...
...DE ATO ILÍCITO... de exercício abusivo de direito... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1370229 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - SÚMULA 283/STF - ATO ILÍCITO - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - CONFIGURADO - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1370229/PR, Rel. Ministro MASSAMI...
...ILÍCITO - ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR - CONFIGURADO - ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da ...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão nº 2014/0203864-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as...
..., em detrimento do consumidor, houver abuso de . ...ão da lei, fato ou ato ilícito ou . ... -
Acórdão nº 2006/0206549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UMA DAS LOJAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PROMITENTE VENDEDORA, CULMINANDO NA SUA LIQUIDAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO A TERCEIRO. RETOMADA DA CONSTRUÇÃO. NOVAS EXIGÊNCIAS DO PODER PÚBLICO, CONDUZINDO À ALTERAÇÃO DO PROJETO COM...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ...4. O dolo não é pressuposto do ilícito gerador da responsabilidade civil subjetiva, ... civil objetiva ou ato ilícito por abuso de direito, o o ilícito, em seu aspecto ... -
Acórdão nº 2014/0228593-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefí
...DIREITO DE DEFESA. . LICITUDE. ... conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, . ...o abuso no exercício do direito. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ..., desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A CONDUTA DE POLICIAIS DA PRF ENSEJA AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS A CONDUTA, EM TESE, ESTARIA SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE...
... SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), . ...ILÍCITO... circulante no ambiente do Direito... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-12.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de dano moral e material causado a empregado, pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo...
..., quais sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal. #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ... para proteger o requerido e evitar abuso. #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126640-63.2005.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que demonstrada a falta grave imputada ao empregado,...
... do dano, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa - exceto na ... praticado ato ilícito ou incorrido em abuso de direito, tampouco se caracterizou a conduta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841840-91.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível divergência jurisprudencial a autorizar o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia, o agravo de instrumento deve ser provido. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS...
...Sendo assim, não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33840-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Ante possível existência de divergência jurisprudencial, necessário o processamento do recurso de revista, ainda que para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista....
... como eram realizadas não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de ...