abuso de direito e abuso de forma
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... O direito de greve ser exercido na forma estabelecida nesta Lei ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 14 ... Constitui abuso do direito de greve a inobservncia das normas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; ... genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ... da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... ARTIGO 4 ... , III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... aos usuários liberdade de escolha da forma de locomoção e dos meios de transporte mais ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... forma do inciso III; ... III - os partidos ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... e tratamento do superendividamento como forma de evitar a excluso social do consumidor ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes s suas ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido ... Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... #Vide art 14 da Constituição ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma progressiva ... § 3º As normas de referência ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens asseguradas pelo poder público, ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao usuário ou dependente ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
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Conceitos Polêmicos no Âmbito do Planejamento Tributário: Propósito Negocial, Abuso de Direito, Abuso de Forma e Negócio Jurídico Indireto
Fabiana Del Padre Tomé - Bom dia a todos! Quero renovar minha satisfação em, mais uma vez, encontrá-los para discutir sobre um desses temas tão polêmicos, que dificultam, muitas vezes, nossas compreensões. Até logo, Prof. Heleno! Quero...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver ... poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora ...