abuso de direito e tutela antecipada
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer ... previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o ... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Excetuam-se: ... I- a produção antecipada de provas (art. 846); ... II- a citação, a ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às ... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ... restituio de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos ... de propiciar sua adequada e efetiva tutela ... Pargrafo nico. (Vetado) ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3" ... , total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, ... II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... § 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... para proteger o requerido e evitar abuso ... #Acordo sobre Aspectos dos Direitos de ... , ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Acórdão Nº 0020824-51.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 13-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela antecipada em favor da reclamante da ação principal para sua imediata reintegração no emprego, considerando estar em período pré-aposentadoria, ensejador da estabilidade provisória prevista na norma coletiva. Estando demonstrada a probabilidade...
... Não se vislumbra ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela antecipada em ... -
Acórdão nº 2014/0228825-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABUSO DE ... tutela" antecipada à parte adversa pelo Juízo de\xC2" ... que ficam totalmente preservados o direito constitucional de ...
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Acórdão nº 2015/0010592-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 463 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... Para a concessão antecipada da tutela é ... reparação; ou caracterização do abuso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...
... O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na ... 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... ável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito ... -
Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A ... juris consistente na plausibilidade do direito alegado ... 2. A ação cautelar, no âmbito do ... ívoca, fundado receio de dano irreparável, abuso de direito de defesa ou manifesto ato ...
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Acórdão nº 1.0000.17.038024-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - PASSE LIVRE - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A concessão de tutela antecipada só tem cabimento em casos em que a apuração imediata do direito não dependa de produção de provas. Inexistindo prova inequívoca hábil a que se convença da verossimilhança da alegação, tampouco comprovação do fundado receio de dano...
... de obrigao de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgncia para os fins de assegurar agravante, o direito de utilizar gratuitamente o servio de transporte ... TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PASSE LIVRE. ANULAO DO ATO ... -
Processo nº 0007933-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ... INACEITÁVEL. ABUSO DO ... direito assegurado à apelante se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C
... O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 1. A tutela provisória deita suas raízes ... 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... ável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.
... O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... 1. A tutela provisória deita suas raízes ... 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... ável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...
... O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na ... 273 do CPC, a concessão de tutela antecipada depende tanto da existência de prova inequívoca ... ável ou de difícil reparação" ou do "abuso de direito ou o manifesto propósito ... -
Acórdão nº 2004/0060277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSO O ... o seu deferimento: a) verossimilhança do direito alegado; b) fundado receio de dano irreparável ... ícil reparação; c) caracterização de abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... descabido o deferimento da tutela antecipada, por não estar comprovada a verossimilhança do ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO ... SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A tutela antecipada reclama prova inequívoca da ... ' ou 'direito evidente', caracterizado pelo 'abuso do direito de defesa' ou 'manifesto propósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... O disposto no art. 273 do Código de ... ção, ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto ... necessários a concessão da tutela antecipada, como bem frisou o Regional, em face da ...
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Acórdãos nº 2172942-48.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... S/A Comarca: Santos Voto nº 26259 Tutela da evidência Ação de revisão ... bancário - Indeferida a tutela antecipada para que fosse permitido o depósito ... não são aptos a caracterizar o abuso do direito de defesa ou o ...
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Acórdão nº 0314783-89.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. EVIDENTE GRAVAME. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM BLOG COM FOTOGRAFIAS DA AGRAVANTE, ATRIBUINDO-LHE A SUPOSTA PRÁTICA DE COMPRA DE VOTOS, SEM O RESPALDO DE PROVAS CONCRETAS.
... DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA" ANTECIPADA REQUERIDA. EVIDENTE GRAVAME. PUBLICAÇ\xC3" ... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE RESPEITO À IMAGEM E DIGNIDADE ... , ENQUANTO SE DISCUTE EM JUÍZO O ALEGADO ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ...