abuso de direito jurisprudência
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando:. a) ...
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA FUNDADA EM OFÍCIO ENCAMINHADO À AUTORIDADE PARA INVESTIGAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
...ÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. . ...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#
...EMENTA. DIREITO...Processo Penal). 2. A jurisprudência... de desacato se prestam ao abuso", como meio para . silenciar ideias \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0139037-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS COM ACUSAÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
...ÇÃO DE NOTÍCIAS COM ACUSAÇÕES. ABUSO" DO DIREITO DE . INFORMAR. DANO MORAL. \xC2"...PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência... -
Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUTOR PRESO POR 38 DIAS EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE ROUBO PELOS PREPOSTOS DA AGRAVANTE. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta...
...ABUSO . DO . EXERCÍCIO . DE . DIREITO. . ...1. A jurisprudência... -
Acórdão nº 2015/0110345-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXIST&#x
...ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO ORDINÁRIO . . . 1. A jurisprudência" do STJ não reconhece o direito\xC2"... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS...
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Acórdão Nº 1323070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NO AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ...jurisprudência desta Suprema Corte, é devida a. majoração dos ...ência desta Suprema Corte, configura abuso do. direito de recorrer, a ensejar a manutenção ... -
Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463
... visa a proteção de direito líquido e certo contra ato . ... -
Acordão da Corte Especial, 01-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 315/STJ. ABUSO DODIREITO DE RECORRER. OCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.1. Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ,condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusã
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE....
...POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL . ...4. A jurisprudência... -
Acórdão Nº 57242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos...
...Corte, na esteira da jurisprudência. 3. Embargos de declaração DESPROVIDOS e, uma ez evidenciado o. abuso do direito de recorrer, determino seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-117900-50.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA DECORRENTE DE NOMEAÇÃO DE CONTA CORRENTE À PENHORA FEITA PELA EXECUTADA. PEDIDO POSTERIOR DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada
...INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em ... -
Acórdão Nº 0021753-84.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA INADEQUADA. Dispondo a parte de recurso próprio para impugnar a decisão que lhe é desfavorável, incabível o ajuizamento de mandado de segurança. Assim, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de...
... ilegais, teratológicas ou proferidas em abuso de direito, consoante jurisprudência consolidada ... -
Acórdão Nº 203543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REITERAÇÃO DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A despeito da ciente inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro...
...na espécie. 3. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, “[c]onfigura. abuso do ...portanto, que se falar em ofensa ao direito de defesa,. especialmente se a referida decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718300-45.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista que o Tribunal Regional não esclareceu quais foram as verbas abarcadas pelo termo de rescisão contratual, somente consignou que eventuais diferenças de parcelas consignadas no TRCT podem ser...
...Segundo a jurisprudência desta Corte, a revista em objetos pessoais - ... em seus pertences, sem ter sido comprovado abuso" de direito na realização destas, proferiu decis\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8900-15.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - Nega-se provimento ao agravo, pois a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas -prescrição- (Súmula nº 422 do TST) e -equiparação salarial- (Súmula nºs 6, VI, 126 e 297 do TST), tendo ainda apresentado inovações recursais, o que não se admite. 2 -...
...O direito de recorrer (art. 5º, LV, da CF/88) não se ...Oportuno lembrar a jurisprudência do STF, no sentido de que "O abuso do direito de ... -
Acórdão nº 2015/0188488-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM LOJA DE SHOPPING. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
...INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. ABUSO DE DIREITO. DANO . MORAL . ...jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão nº 2011/0086829-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
...INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ABUSO DO DIREITO DE . ...então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." . ... -
Acórdão nº 2014/0248310-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONHECIMENTO DE RECURSO INTEMPESTIVO. INCONFORMISMO COM RESULTADO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 183 do CPC/1973 c/c artigo 223 do CPC/2015, decorrido o prazo ...
...extingue-se o direito...2. Segundo consolidada jurisprudência", a tempestividade é . matéria de \xC2"... a aplicação de multa pelo abuso no . ... -
Acórdão nº 2011/0204155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
...ÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO . CONFIGURADO. . ...II – A jurisprudência...