abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil

28476 resultados para abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil

  • Em vigor Código Penal
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... sua conta salário, seria dela a responsabilidade de averiguação da margem consignável, apesar .... . Referiu quanto à alegação de abuso nos juros contratados que o sistema jurídico ... negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela ... sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, ... . EMENTA . . CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ...
  • Acórdão nº 2006/0109402-1 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Para afastar as conclusões do aresto impugnado no sentido da existência de abuso de direito por parte da agravante, far-se-ia...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO. ... regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...NÃO INCIDÊNCIA. 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de. Justiça em demandas ...abuso só porque o. primeiro já ocorrera. Porém, no ...ável em itar conclusões - sob a minha ótica,. obviamente - interpretativas sobre inúmeros ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...ões de Gênero: uma abordagem sob a ótica das c iê ncias criminais. Belo Horizonte: ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ...ção” ( A transexualidade sob a ótica" dos direitos humanos: uma perspectiva de inclus\xC3"... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso. perpetrado por magistrado no processo, em que ...assim, a sua responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação. 17. ...Entendo que, pela ótica do pragmatismo e da instrumentalização do. ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Pela ótica da maioria, concorre, por igual, o requisito ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ..., Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... Assevera que, quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V . Direito à ... vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles o ficiais ou particulares de ... Então, por essa ótica, fiquei apaziguada, porque afinal quantas ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ...p. 181-182. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 . EBOOK ... de si próprias em situação de explícito abuso sexual –, que revelam a gravidade em concreto ... quando se analisa o tema sob a ótica dos impactos das Tecnologias da Informação e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...

    ... venda de álcool e açúcar; b) responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos (arts. ...133, do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita na execução fiscal, ..., quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa). . . . . ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... dos atos ilícitos; queira sob à ótica penal ou civil; exemplificam assim: . . “O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020

    PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,

    ... cerne da demanda diz respeito à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos de ...543-C do Código de Processo Civil, decidiu com base nos fundamentos a seguir ... . Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ...2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ...
  • Exoneração de responsabilidade em contratos de transporte

    A cláusula de não-indenizar procura inverter o que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor de ser indenizado pelos danos advindos da má execução do contrato. É sabida sua larga aplicação em contratos de transporte, não obstante vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo Código de Defesa do...

    ... que normalmente ocorre na responsabilidade civil contratual, já que desvirtua o direito do credor ... vedações legais, o que ganha contornos de abuso, tanto sob a ótica do Código Civil quanto pelo ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... desenvolvido não está mais sob aquela ótica vigente em décadas pretéritas. Os meios de ..., naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1614-66.2014.5.08.0013) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA E ÓLEO PELA VIA FLUVIAL. ESTUPRO SOFRIDO PELA RECLAMANTE DURANTE ASSALTO OCORRIDO NA EMBARCAÇÃO. FUNÇÃO DE COZINHEIRA DE BORDO. ATIVIDADE NÃO CONSIDERADA COMO DE RISCO. CULPA DE TERCEIROS. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, o provimento do...

    ... COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. TRANSPORTE DE MADEIRA .... NÃO PROVIMENTO. . A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo ...ão Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados ... do empregador, é aquele considerado sob a ótica do risco-proveito, teoria que defende a ... porque, embora seja objeto de repúdio o abuso sofrido pela reclamante, não é possível ...
  • Das penas
    ...6º, §§ 3º a 5º, Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade). 1. Explicação didática. 1.1. ...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... 2. As espécies de pena na ótica do STF: . · Pena de morte e de caráter ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ...13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a ... . e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... Crimes de opinião: crimes em que há abuso da liberdade de expressão. Exemplo: crimes ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... estrito cumprimento do dever legal sob a ótica da teoria da tipicidade conglobante? . c) Teoria ...
  • Direitos da Personalidade
    ... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ...ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... algumas características da esfera do Direito,. . especialmente no âmbito de produção das ... separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... trazendo conceitos rudimentares, como o de abuso sexual, na letra “a”, III do art. 4º da Lei ...Como o sistema criminal trabalha sob a ótica da proteção da liber-dade do homem versus a ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ...Senhora Presidente, sob essa ótica, resumo esta importante questão em três ...§ 4º A lei punirá severame nte o abuso, a v iolência e a exploração sexual da ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"...A questão deve ser solucionada sob a ótica da segurança jurídica e princípios ...ágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ...-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... das medidas, não sendo a análise sob a ótica da suspeição a melhor forma de sindicá-las . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT