abuso de poder da policia
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ... n) mediante fraude ou abuso de confiança; ... o) mediante abuso do ... efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3" ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; ... 16. os Secretários-Gerais, os ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios ... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: ... , não se debruçaram sobre o modelo de polícia legado ou sobre os desafios da segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; ... VIII - os militares ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ...
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Acórdão nº 2015/0305393-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... ARTIGO 65 ... A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ... ou fechado, não depende de licença da polícia" ... § 1º O candidato, partido ou coligaç\xC3" ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, ... Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na mídia, sobre os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... CAPÍTULO II Da polícia dos trabalhos eleitorais ... ARTIGO 139 ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO" NA ATUAÇÃO DO PODER DE ... POL\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e da Outras Providencias.
... de Entorpecentes, para a consecução da Polícia Nacional de Entorpecentes e para as atividades ... e funcionamento serão regulados em ato do Poder Executivo; ... Art. 9º Ficam criados os cargos ... Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ções de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes do ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... ão a entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, relacionará, em resolução, os ... Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), na forma do art. 2º, inciso ... Art. 21. O Poder" Executivo regulamentará a execução dos arts. 1\xC2" ...