abuso de poder direito administrativo
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a ...§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. ARTIGO 79. Os serviços ...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...Obstar ou dificultar a ação do Poder" Público no exercício de atividades de fiscaliza\xC3"...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...úblico em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por , sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver ...I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ...I - de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e .... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) . ¿Art. 52-A. É vedado, ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...direito a cuidados e assistência especiais;. Convencidos ...ção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro ... em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por ... as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ... ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes às infrações de ... Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: . Infração - gravíssima; . ... o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder;. II - determinar, mediante provimento, ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
... que exerçam funções delegadas do poder público; e. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, ..., outorgados em regimes de concessão de direito" real de uso, de concessão comum ou de parceria p\xC3"...Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e ... de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...poder concedente e ao Ministério da Fazenda;. ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. ...f) com abuso...
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...§ 9º As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, ...Art. 17. Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais ... de lei, assim classificada em ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou ...