abuso de poder e corrupção no processo eleitoral
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ... Corrupção de menores ... ARTIGO 234 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida or órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 15 de dezembro de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... ção e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz impedido ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... mediante suborno ou outras formas de corrupção; ... 3 - violar as imunidades asseguradas ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas ... ção e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 3º Cada Partido ... ída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e ...
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Acórdão nº 2005/0185083-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDUTAS NÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ... do writ, muito menos a inclusão do processo em pauta, uma vez que o habeas corpus é ... de locomoção contra ilegalidade e/ou abuso de poder, sendo marcado por cognição sumária e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP ... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO ... -Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de volume ...
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Acórdão Nº 198888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO MENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por ... ão de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que ... autorize a concessão da ordem ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – SE-MCCE, do Partido Socialista ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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Corrupção
... , sua relação com a questão eleitoral e seu caráter sistêmico ... 1. CORRUPÇÃO ... de corrupção em todos os níveis de poder e grande miséria, já abordava a questão da ... definição de corrupção da autora, como abuso" de um poder confiado para ganhos privados, defini\xC3" ... , recorrem à violência nesse processo (Rússia nos anos 1990 e América Central com as ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus familiares, ... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... antiesportivas, como a violência, a corrupção, o racismo, a xenofobia, a homofobia, o sexismo e ... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... ínuo de orientação e suporte contra o abuso e a exploração sexual; m) qualifique os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... suspeição para julgar ... figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o Excipiente” ... Cumpre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” ... Por sua vez, o art. 33, da Lei ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... do juízo impetrado em prol da Justiça Eleitoral, para a continuidade do processamento e ... estruturadas sem eivas de atecnias e de abuso de poder, a dita pretensão impetrante de ... não oficiais crimes comuns como corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal), lavagem de ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ... sempre por resultado a venalização no processo" eleitoral, em maior ou menor escala ... À propor\xC3" ... Francisco Dirceu Barros ... corrupção eleitoral é matéria de ordem pública. O prazo ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de ... afirmar: (A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua ... provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposição do art. 14, § ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de ...
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Da improbidade e suas congêneres
@3 Improbidade/corrupção/desonestidade ... Os termos improbidade , ... podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... quebra da lealdade que, no caso, decorre do abuso das prerrogativas administrativas que foram ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... : reforma do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... investidas foi a proposta de nova Lei de Abuso de Autoridade, na forma do original Projeto de ...