abuso de poder letra
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... letra c ... 2º O Ministério Público poderá ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; ... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a ... § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ... Ressalva do art. 78, § 2º, letra b ... ARTIGO 82 ... Quando se ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ... 101, letra c, será escriturada em rubrica especial na ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ... Reconhecer, como ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... á em tinta preta, com tipos uniformes de letra ... § 1º Os nomes dos candidatos para as ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: ... I - a pessoa ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso ... de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito ...
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Acórdão nº 2007/0122523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - Crimes Contra a Economia Popular ou Abuso do Poder Econômico - (Lei 1.521/51) - Art. 4º ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Recurso especial conhecido pela letra “a” do inciso III do art. 105 da CF bem como ... bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica concessionária ... que chamadas sejam feitas, não constitui abuso proibido pelo Código de Defesa do Consumidor, ...
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Acórdão nº 2002/0118840-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça o entendimento de que a letra do art. 93, XI, da CF, com a redação dada pela ... ilegal ou manifesta situação de abuso de poder (STF - HC 84739/SP - HC 84420/PI, HC ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 2004/0169274-6 de Superior Tribunal de Justiça
... , com arrimo no artigo 102, inciso I, letra 'i', da Constituição Federal" (fl. 81). Pediu, ... poder-se-ia enviá-las ao Supremo Tribunal Federal, a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... , por melhores que sejam, se tornarão letra morta e as relações entre dinheiro e ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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nº 1998.01.00.081794-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder é garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXIV, letra a, da Carta Magna, que não pode ser afastada por ato normativo de hierarquia inferior. 2. Segurança concedida, para determinar que a autoridade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-91.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....
... ÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PERÍODO ... ser juridicamente irrelevante a tese do abuso de direito ou da renúncia à garantia de ... tal como o ressalta textualmente a norma da letra "b", inciso II, do artigo 10, do ADCT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... abuso de direito de invocar a tutela jurisdicional do ... está em perfeita conformidade com a letra das mencionadas normas. Por outro lado, ... 'queixada', a reclamada extrapolou o seu poder disciplinar e diretivo, passando a atingir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-712/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
... Decreto-Lei nº 779/69 c/c o artigo 895, letra a , da CLT ... REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE ... ível o mandamus em razão da ocorrência de abuso de poder e da ilegalidade do ato em comento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-94.2010.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENTÂNEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA. I - É bom ter presente que o artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra o exercício momentâneo do poder potestativo de resiliç
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ... cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra, é necessário que atenda à letra e ao ...
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Propaganda eleitoral
... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ... Para quem sabe ler um pingo é letra, é um adágio popular que serve perfeitamente ...