abuso de poder policial
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ... XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da ... em decorrência do tráfico de drogas de abuso", ou de qualquer forma utilizadas em atividades il\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de ... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Penal
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ... Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; ... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a ... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes ... ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e opressão ... Art. 3o Na aplicaç\xC3" ... de violência perante autoridade policial ou judiciária ... Art. 9o A criança ou o ... Art. 16. O poder público poderá criar programas, serviços ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... outros, estupro, violao, maus-tratos e abuso sexual; ... II - tenha ocorrido na ... obrigatoriamente comunicados autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para as ... , fora do mbito dos servios de sade, somente poder efetivar-se, em carter excepcional, em caso de ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção em procedimento administrativo, policial ou judicial ... § 1º O visto ou a residência ... Art. 10. O Poder" Público é autorizado a criar sistema de informa\xC3" ... ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído ... § 1º As condutas descritas nesta Lei ... 17. (VETADO) ... Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... á o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito aos ... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ...
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Acórdão nº 2014/0292216-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA...
... POLICIAL ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ... pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do ...
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Acórdão nº 2014/0057422-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. POSSIBILIDADE. EX-POLICIAL MILITAR. RECOLHIMENTO EM BATALHÃO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMUM, PORÉM EM ALA SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃ
... POSSIBILIDADE. ... EX-POLICIAL ... RECOLHIMENTO ... PRISIONAL. ... a análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... -
Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO DE POLICIAL MILITAR. ART. 92, INCISO I, ... tenha sido cometido com abuso" de poder ou com a ... violação\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... policial; ... II - Ministério Público; ... III ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...
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Acórdão nº 2012/0154570-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordin
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... poder por parte da autoridade policial", que segundo o Tribunal local, não restou\xC2" ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... - as entidades que exeram funes delegadas do poder pblico; e ... #Redao dada pela Lei N 14.273, ... em caso de resistncia, ao auxlio de fora policial ... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos ...
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Acórdão nº 2015/0221249-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...
... POLICIAL. ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...