Abuso de prerrogativas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... do cargo efetivo de que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
O art. 133 da CF determina ser o advogado indispensável à administração da justiça e inviolável no exercício de sua profissão, nos limites da legalidade. Diferentemente das demais profissões, existem quarenta e duas referên... - O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
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Com lei contra abuso, violação às prerrogativas de advogados se torna crime
Violação às prerrogativas de advogados passa a ser crime
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Entre as mudanças que passam... -
Em vigor
Código Penal Militar
... da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do pôsto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 2º A ANTAQ observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha e atuará sob sua orientação em ... , reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... és de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas" do Departamento dos Correios e Telégrafos, a qual avocará todos os servi\xC3" ... ARTIGO 53 ... Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ... III- velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; ... IV- representar, com exclusividade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo ... o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... não perderá, embora sujeito à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido a apresentar-se em ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Eleitoral
... ício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição ... Parágrafo único. Onde houver mais ... A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os ... ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ...
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Acórdão Nº 29035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de ... acordo com a jurisprudência desta CORTE, não correndo em qualquer ... ilegalidade ou abuso de poder ... 4. Mandado de segurança denegado ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 37383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO ... CARACTERIZADOS. SEGURANÇA DENEGADA ... 1. Inexistente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os ...
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Acórdão Nº 37846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS ... PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E ATENTO AO PREVISTO EM ... SEU REGIMENTO INTERNO. IA DE ILEGALIDADE OU ... ABUSO DE PODER. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... 1. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-74.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL - AÇÃO POLICIAL - RESPONSABILIDADE. Ante uma possível violação do art. 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - AÇÃO POLICIAL - RESPONSABILIDADE. O e. Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais,...
... de manter a ordem pública, utilizando-se de direitos e prerrogativas, com a vedação do uso ou abuso do poder. Acrescente que a empresa não ... -
Acórdão Nº 29795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 3. O CNJ atuou conforme suas prerrogativas constitucionais e de ... acordo com a jurisprudência desta CORTE, não correndo em qualquer ... ilegalidade ou abuso de poder ... 4. Mandado de segurança denegado ... Vistos, relatados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... a utilização de materiais e serviços que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas das Casas que integram ... Art. 41. O ... das regras relativas ao financiamento de campanha caracteriza abuso do poder econômico ... Art. 70. A pessoa jurídica que infringir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
... , em concreto, os mecanismos para sua impugnação constitui evidente abuso das prerrogativas estatais, em ordem a tornar a obediência fria à norma ...