abuso direito defesa
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"...I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito de ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor ... jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;. ...ção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;. #Redação dada ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;. ...
-
Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica ...f) com abuso...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ARTIGO 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação. Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Exceção. Parágrafo único. ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ..., em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. ARTIGO 79. Os serviços ..., acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo ...ência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa" e o contraditório. § 1º Consideram-se infraç\xC3"...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica ... para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Art. 3o Na aplicação ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1o O depoimento especial ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3"...defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para ...II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2º As pessoas ...defesa. § 1º A competência para a instauração e o ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da ... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ...9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e ...
-
Abuso de autoridade aprovado na Câmara viola Direito de Defesa, diz IDDD
Abuso de autoridade aprovado viola Direito de Defesa, diz IDDD
Em nota simples e direta publicada no dia 1º de dezembro, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que a instituição desaprova a inclusão do abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção, como aprovado na Câmara do... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... o exercício do contraditório e da ampla defesa. . § 3o Crianças e adolescentes somente ...