Abuso disciplina
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Em vigor
Código Penal Militar
... , do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento ... Pessoa considerada ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... -se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ou houver justo receio de sofr-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar ... Assistência de procurador ... ARTIGO 14 ... abuso de poder ... Parágrafo único. Excetuam-se, todavia, os casos em ...
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Em vigor
Código Penal
... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: ... Pena- detenção, de dois meses a um ano, ou multa ... § ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ... , tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ... ARTIGO 79 ... Os serviços públicos a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros ... III – prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, as providências necessárias ao regular funcionamento da Justiça e à disciplina forense; ... III - organizar e fazer realizar concursos para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o ... obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina ... § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviário, a repressão a práticas anticompetitivas e ao abuso do poder econômico na exploração indireta de ferrovias ... § 4º A ... § 2º A disciplina do cruzamento ferroviário é definida pela operadora ferroviária, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , visando orientar ações de combate à discriminação e abuso nas relações de trabalho ... Responsáveis: Ministério do Trabalho e ... das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da ... família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso" ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de soluç\xC3" ...
- DECRETO Nº 92323, DE 23 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento da Lei 4.137 , de 10 de Setembro 1962, que Disciplina a Repressão Ao Abuso do Poder Economico.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros ... III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) - teoria da confiança - deveres de proteção violados - a disciplina informativa e o mercado de capitais - responsabilidade pela confiança - abuso do poder de controle
OFERTA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA), seguida, em poucos meses, da incorporação da empresa. Promessa, publicamente feita, de que a adquirente de ações tinha a intenção de manter o capital social aberto, com liquidez imediata de suas ações em Bolsa de Valores. Declaração negociai que integrou a base subjetiva da decisão relativa à permanência de preferencialistas na empresa. Posterior...
@Consulta O ilustre Colega, Dr. José Rubens Machado de Campos, encaminha Consulta redigida nos seguintes termos. "1. Trata-se de questão alusiva à ruptura de promessa pública de que o capital social da extinta Cias. CV S/A, incorporada pel... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária ... ARTIGO 276 ... As partes não intervirão na ... III - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... disciplina a bordo; ... IV - proceder: ... a) à lavratura, em viagem, de ... e os prestadores do serviço, reprimidas quaisquer práticas de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei nº 14.813, de 2024 ...
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Acórdão nº 2012/0192739-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NÃO VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação
... PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. ... obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 ... -
Acórdão nº 2013/0277295-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o ... art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. ... abuso do direito de recorrer. ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de poder ou teratologia. ... disciplina" o seu artigo 17 ... 4. Seja caso de lesão corporal leve, seja\xC2" ...