Abuso do pátrio poder
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Acórdão nº 2009/0192337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ) ANOS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO ... ilegalidade ou abuso de poder" \" (art. 5º, inc. LXVIII). O C\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0230048-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DOS ARTS. 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 38
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABUSO DO PÁTRIO PODER. ART. 384 DO ... -
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAL. CRIME COMETIDO COM ABUSO" DO ... \"PÁTRIO PODER\" EM RELAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso ...
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Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº HC 109762 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ília ou (b) se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2009/0106654-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, COM ABUSO DO PÁTRIO PODER. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER E COM VIOLÊNCIA REAL. 5. CRIME ...
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Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... Art. 3o A expressão ¿pátrio poder¿ contida nos arts. 21, 23, 24, no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ... pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a ...
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Acordao N° 1643994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Questão não aventada no apelo. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame. Art. 217-a e 213, § 1º, do cp. Padrasto e genitora. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Não ocorrência. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, ... -
Acórdão nº 0005311-88.2010.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... COSTUMES, O DELITO COMETIDO COM ABUSO DO ... PÁTRIO PODER, OU DA QUALIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... adotados pelo Direito Pátrio" configura controle de constitucionalidade, o\xC2" ... Poder" Judiciário de cada Estado Parte \xC2" ... de desacato se prestam ao abuso, como meio para ...
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Acórdão nº 80378 de 2ª Turma, 16 de Febrero de 2001
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PADRASTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTÁ-LA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO. Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). Quando, entretanto, a vítima for menor de quatorze anos e o crime cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 0805259-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
... crianças, com violência real e mediante abuso do ... pátrio poder (as supostas vítimas eram ...
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Acordao Nº 62980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CP. PAI DA OFENDIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. DIVERSAS AÇÕES POR LONGO PERÍODO. 1) A materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial (f. 09), que concluiu pela ausência de desvirginamento recente, e nas declarações da ofendida. A...
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Acordao Nº 62980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CP. PAI DA OFENDIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. DIVERSAS AÇÕES POR LONGO PERÍODO. 1) A materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial (f. 09), que concluiu pela ausência de desvirginamento recente, e nas declarações da ofendida. A...
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Acordao Nº 62980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CP. PAI DA OFENDIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. DIVERSAS AÇÕES POR LONGO PERÍODO. 1) A materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial (f. 09), que concluiu pela ausência de desvirginamento recente, e nas declarações da ofendida. A...
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Acordao Nº 62980 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 226, II, DO CP. PAI DA OFENDIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO MÁXIMA. DIVERSAS AÇÕES POR LONGO PERÍODO. 1) A materialidade encontra-se consubstanciada no laudo pericial (f. 09), que concluiu pela ausência de desvirginamento recente, e nas declarações da ofendida. A...
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Acórdão nº 81368 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2002
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PROVA DE MISERABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, a ação penal é privada (CP, art. 225). Entretanto, ela pode transformar-se em ação pública, quando o crime for cometido com abuso do...
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Acórdão nº 133.836 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 22-05-2014
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