abuso do poder econômico em benefício de candidato
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ARTIGO 2. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ...I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 4º A inelegibilidade prevista ... ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ...§ 2º, se estipulado com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação (§§ ...Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses. ... o direito de cumular os votos em um só candidato ou distribuí-los entre vários. #Redação dada ...ática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução ...ções, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. ...§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação ... do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233. CAPÍTULO III Da ...
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Acordão nº 23785 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Investigação Judicial - Abuso do Poder Econômico e Político - Utilização da Máquina Administrativa em Benefício de Candidato. Fragilidade do Quadro Probatório . Improcedência. Participação dos Candidatos Não Configurada. Manutenção da Sentença. Recurso Improvido.
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO. FRAGILIDADE DO QUADRO PROBATÓRIO. ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ... ou abuso do poder econômico, em benefício de candidato ou de partido político . O ...
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Acordão nº 30234 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Noviembre de 2008
Recurso Eleitoral - Propaganda Institucional no Período Vedado - Propaganda Eleitoral na Propaganda Institucional do Município - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso do Poder Econômico e de Autoridade - Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social em Benefício de Candidato - Improbidade Administrativa - Sentença de Improcedência - Não Configurada a Prática de Propaganda Eleitoral ou Institucional
...ÍPIO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE - USO O DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM BENEFÍCIO DE CANDIDATO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ~ ... -
Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
...ítimas, que o conquistaram pela prática de abuso do poder, corrupção ou fraude. A Constituição ... última oportunidade para impedir que o candidato consiga exercer o mandato alcançado de forma ... em face da prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Antes do início do prazo ...á ser praticada por outrem em seu benefício. Acrescente-se que também não é necessário ...
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Decisão monocrática Nº 41 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
...ção partidária, os votos obtidos por candidato cujo registro tenha sido cassado mediante ... requisitos do pedido de liminar, frente ao poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz. . ... de se considerarem válidos, em benefício do partido ou da coligação a que vinculado o ...ência do poder político e do poder econômico. O debate acerca da destinação dos ..., a falsidade, a fraude, a coação, o abuso, o desvio de poder e demais ilícitos previstos ...
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Resolução nº 10858 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Febrero de 1990
REPRESENTACAO. ELEICAO PRESIDENCIAL. ABUSO DO PODER ECONOMICO. CE, ART. 237. E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CORREGEDOR GERAL A INVESTIGACAO PARA APURAR USO INDEVIDO DO PODER ECONOMICO, DESVIO OU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE, EM BENEFICIO DE CANDIDATO OU DE PARTIDO POLITICO, NA ELEICAO PRESIDENCIAL (CE, ART. 237 PARAG. 2). REPRESENTACAO ENCAMINHADA A CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL.
...Elejcão presidencial. Abu so do poder econ6mico. CE., art. 237. - É da colnpet&ncia ... uso indevido do poder econSmico, desvio ou abuso do poder de autoridade, em benefi cio de ... -
Acordão nº 33 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Mayo de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Decorrente da Rejeição das Contas em Virtude de Doação Vedada. Litisconsórcio Passivo Inexistente em Relação Ao Partido Pelo Qual Concorreu Ao Pleito. Preliminar Afastada. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso de Poder Econômico Derivado de Doação Vedada Feita por Entidade de Classe. Associação Brasileira dos Bingos....
...ABUSO DE PODER ECONÔMICO DECORRENTE DA REJEIÇÃO DAS ... NO RESULTADO DAS ELEiÇÕES EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE E DESTE TRE. ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... dos meios de comunicação social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei ...ípica a conduta, por falta de prova do benefício eleitoral auferido e de conduta ilícita. ... do prélio, configura, ou não, abuso de poder político ou de autoridade, além de uso indevido ...údo, se convencido a votar no referido candidato, em que pese parte dos números alusivos à ...22, caput, acerca do poder econômico, poder de autoridade e meios de comunicação ...
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Das Garantias Eleitorais
...Candidato a Vereador denunciado pela prática, em tese, do ... Júnior, atinente à aplicação do benefício encartado no artigo 236, § 1º, do Código ...@3 Garantia contra abuso e desvio de poder. O abuso de poder econômico, ...
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Acordão nº 22586 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Octubre de 2004
Recurso. Investigação Judicial Eleitoral. Art. 1º, Ii, "e" e Vii, "a" da Lc N.º 64/90. Representação Julgada Procedente. Cassação de Registro e Declaração de Inelegibilidade. Candidato Que Exerce de Fato, Função Pública da Qual Se Desincompatibilizara para Concorrer Ao Cargo de Vereador. Investigação Judicial Eleitoral. Objeto Próprio: Apuração de Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico
...CANDIDATO QUE EXERCE DE FATO, FUNÇÃO PÚBLICA DA QUAL SE ...: APURAÇAO DE USO INDEVIDO, DESVIO OU ABUSO DO PODER ECONOMICO OU DE AUTORIDADE Ou ... OU MEIOS DE COMUNICAÇAO SOCIAL EM BENEFICIO DE CANDIDATO OU PARTIDO POLITICO. INADEQUAÇAO DA ... uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização ... -
Decisão monocrática Nº 0600323-44.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-06-2023
...41–A da Lei n. 9.504/97) e abuso de poder econômico (art. 22 da LC n. 64/90). ...órcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e os autores da conduta ilícita em ... ou abuso do poder econômico, em benefício de candidato, ensejando a declaração de ...
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Propaganda eleitoral
...ão, político militante ou possível candidato, puder-se intuir a intenção da disputa ... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ... pré-candidato em sua campanha e o benefício adstrito a ele para o município, tem-se ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
..., considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições ra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, ... ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o ...
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Decisão monocrática Nº 0600649-47.2020.6.16.0005 de Tribunal Superior Eleitoral
... e Luciano Colodel, por suposta prática de abuso do poder político, econômico e uso indevido dos ... E VÍDEOS NA PÁGINA PESSOAL DO CANDIDATO NA REDE SOCIAL FACEBOOK. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. ... dos meios de comunicação social, em benefício de candidato, partido ou coligação, in verbis ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
...ão de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao ... e embriagados pela noção de que o poder deve ser conquistado a qualquer custo e não ... não for o caso de corrupção eleitoral ou abuso do poder econômico ou político a serem ...-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de qualquer forma ou com ele ...
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Acórdão nº 357 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 30 de Septiembre de 2016
...ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DA REALIZAÇÃO DE ... ou abuso do poder econômico em benefício do candidato, haja vista a existência de ...
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Direito Eleitoral
...ção ensejadora da inelegibilidade do candidato. . Gabarito “D” . * Savio Chalita ..., uma vez que para um partido político poder participar do processo eleitoral é necessário o ... para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ... ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o ...
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Investigação judicial eleitoral (AIJE)
...Introdução – 2. Objeto; 2.1. Abuso do poder econômico; 2.2. Abuso do poder ... a desiquilibrar a disputa eleitoral em benefício dos candidatos beneficiários. Para o TSE, o ...ção, em benefício eleitoral de candidato, de recursos patrimoniais ou pecuniários em ...
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Acórdão nº 94181 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 1. Segundo a compreensão ... ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do ...
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Acórdão nº 94181 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 1. Segundo a compreensão ... ou privados, sob poder ou gestão do candidato, em seu benefício eleitoral, configura abuso do ...