abuso do poder econômico nas eleições
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente ...ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.". "Art. 20. O candidato a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...a) o emprêgo ordenado e econômico do spectrum eletro magnético;. b) as ..., nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, ...ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Pandemia aumenta preocupação com abuso de poder nas eleições
... do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados eleitorais preveem um aumento de denúncias de casos de abuso do poder político e econômico nas eleições municipais por conta do estado de calamidade pública decretado com a pandemia de covid-19. A condição excepcional autoriza, por ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ...XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, INCISOS I e II, ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ..., no que se refere à regularidade econômico-fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ...XVIII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;. ..., no que se refere à regularidade econômico-fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;. d) a indisponibilidade da persecução ... a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional ... para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, ...eleições; e. II - verificar a conformidade do processo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
...ída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito ... se comprovar que foi obtido por meio de abuso... meio de abuso do poder político ou econômico...
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Decisão da Presidência nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
..., d, da LC 64/1990 (Condenação em AIJE por abuso de poder político e econômico). Eleições ...
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Decisões Monocráticas nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
..., d, da LC 64/1990 (Condenação em AIJE por abuso de poder político e econômico). Eleições ...
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E os prefeitos eleitos sub judice, como ficam?
Marcelo Aith: Como ficam os prefeitos eleitos sub judice
Nas eleições do último dia 15, grande parte dos municípios ...abuso do poder econômico nas eleições de 2016. Em ... -
Proibição de doação por pessoas jurídicas atingiu a democracia na jugular
Nadir Mazloum: Veto a doação por PJs atingiu democracia na jugular
..., essa medida teria o condão de coibir o abuso do poder econômico nas eleições, combater a ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Não há negar que o poder econômico e o poder político influenciam as ... do voto e o resultado legítimo das eleições. 263 Cerello, por sua vez, explica que “a ... instrumento destinado à repressão do abuso do poder econômico e político nas eleições, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...XXII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;. ... o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES:. a) desenvolvimento das ...
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Decisão monocrática Nº 0601956-27.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-02-2023
...CONDENAÇÃO DAS REQUERENTES POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS ELEIÇÕES DE 2016. ...
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
...@17.2 Inaplicabilidade às Eleições de 2010. No julgamento do Recurso ... (órgão colegiado) pela prática de abuso do poder econômico nas Eleições de 2008, ...
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Decisão da Presidência nº 729745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... representa verdadeiro estímulo ao abuso do poder econômico nas eleições, em violação ...
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Decisões Monocráticas nº 729745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
... representa verdadeiro estímulo ao abuso do poder econômico nas eleições, em violação ...
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Decisões Monocráticas nº 728843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2013
... representa verdadeiro estímulo ao abuso do poder econômico nas eleições, em violação ...