Abuso do poder político
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ...
- Investigação judicial eleitoral - abuso do poder econômico, político, meios de comunicação (AIJE)
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País ... Art. 2º A Lei nº ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ... "Art. 20. O candidato a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo ... ARTIGO 73 ... O ...
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Proteção aos Direitos Fundamentais do Eleitor: O Abuso do Poder na Propaganda Político Eleitoral Vinculado à Imprensa
@1. Introdução E ste trabalho tem por escopo abordar a problemática dos direitos fundamentais nas relações privadas, direcionando o tema para o âmbito dos partidos políticos e a utilização dos meios de comunicação, em especial a imprensa es...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... XII – promover estudos e ... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... drogas no processo social, econômico, político" e cultural no respectivo ente federado; e ... VI \xE2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar coligações diferentes para a eleição ... fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, (VETADO) dos Estados, do Distrito ... se comprovar que foi obtido por meio de abuso ...
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Transmissão das sessões e dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal em período eleitoral. Suspensão das atividades. Princípio da igualdade entre os candidatos. Princípio da normalidade das eleições. Possibilidade de abuso do poder econômico ou político
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
- MP Eleitoral pede cassação de ministro Renan Filho e governador de Alagoas por distribuição de cestas básicas
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- Pandemia aumenta preocupação com abuso de poder nas eleições
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Acórdão nº 21505 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. PERÍODO VEDADO. MULTA. INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A partir das alterações introduzidas pela LC nº 135/2010, o legislador instituiu a gravidade dos fatos como novo paradigma para
... PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONTRATO ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar de ...
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Acórdão nº 43858 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2016
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRS MANEJADOS EM 23.5.2016 E 08.6.2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Decisão da Corte de origem pela dobra...
... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE ... -
Acórdão nº 46822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os veículos impressos de comunicação podem assumir posição favorável em relação a determinada candidatura, inclusive divulgando atos de campanha e atividades parlamentares, sem que isso caracterize por
... ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... II - por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ... , no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ...
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Acórdão Nº 0008446-37.2013.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. INTIMIDAÇÃO DOS SERVIDORES COM VÍNCULO PRECÁRIO PARA APOIAREM CANDIDATO ALIADO AO AGENTE PÚBLICO DEMANDADO, EM FUNÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. MÚLTIPLAS EXONERAÇÕES. CONDUTA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... servidores ... adversário ... político, no pleito em questão, em função do ... cargo ... investigação ... indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do ... autoridade, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... poder concedente e ao Ministério da Fazenda; ... prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as ... , empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ARTIGO 58 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ...
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Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
Eleições municipais e possibilidade de abuso de poder político
As eleições municipais de 2020 são bastante peculiares sob vários aspectos, mas, principalmente no tocante à desigualdade entre os candidatos. O adiamento para novembro pode ajudar um pouco na divulgação de nomes que concorre... -
Acórdão nº 26302 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso do poder político. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. 1. Se a decisão denegatória de recurso especial evidencia, ainda que de forma sucinta, as razões de decidir, não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A circunstância de o Presidente do Tribunal de origem, no momento da análise da admissibilidade do recurso especial,...
... Abuso do poder político. Revisão de fatos e provas ... -
Acórdão nº 119653 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER LEGISLATIVO. CESSÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A vedação contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não...
... RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GOVERNADOR. VICE-GOVERNADOR ...