abusos nos meios de comunicação
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...meios de comunicação. social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício. da liberdade de expressão e de ... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;. VI - direito à memória ... de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;. XI - coordenar o processo ... e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo ... não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício. ARTIGO 53. Constitui abuso, no ...ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ...
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Em vigor
Código Penal
...ítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou ...ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...abusos na fundação ou administração de sociedade por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem ... companhia não conseguir, por qualquer dos meios previstos neste artigo, a integralização das ..., respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem. § 4º Os administradores da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...érito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade ... direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma ...VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE BUSCAS. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO DISTINGUISHING QUE NÃO SE SUSTENTA.1. Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... procedimentos relativos à utilização dos meios de pagamento para saque dos benefícios ... dos benefícios financeiros e à comunicação à família beneficiária:. I – registro dos ... venda casada, constrangimento e outros abusos na comercialização de serviços financeiros, ...
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Acórdão Nº 0318827-33.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRIVACIDADE. INTIMIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA.DIVULGAÇÃO DE FATOS VERDADEIROS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SEU DESENLACE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO OFENSIVO NAS PUBLICAÇÕES OU EXCESSO HÁBIL A OFENDER QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECORRENTE. TEMA 786 DO COLENDO...
...meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão nº 697873 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO E O DANO CAUSADO AO ORA AGRAVADO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO...
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Acórdão Nº 5009001-19.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 786 DO STF. NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE E INDICIAMENTO DO AUTOR. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA VERÍDICA PUBLICADA EM SITES. ATIVIDADE DO MOTOR DE BUSCA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE GESTOR DA INTERNET. LEGALIDADE. PASSAGEM DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO
...meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para ...ção existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas ... apropriadas e efetivas para prevenir abusos a pessoas com deficiência e pessoas idosas. ...
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Acórdão Nº 5003505-66.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRIVACIDADE. INTIMIDADE. LIBERDADE DE IMPRENSA.DIVULGAÇÃO DE FATOS VERDADEIROS ACERCA DA ABORDAGEM POLICIAL E SEU DESENLACE. INEXISTÊNCIA DE INTUITO OFENSIVO NAS PUBLICAÇÕES OU EXCESSO HÁBIL A OFENDER QUAISQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE RECORRIDA. DESCABIDA DESINDEXAÇÃO DAS...
...meios de comunicação social - analógicos ou . Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão Nº 0000655-10.2016.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 15-08-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO DOS BANCOS DE DADOS DE PROVEDORES. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA N. 786 FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA DECISÃO
...publicados em meios de comunicação social analógicos. ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício. da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51...
... de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, ...- O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, ...Isso se dá, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação, como qualquer outro particular, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189192-85.2016.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0189192-85.2016.8.19.0001 Recorrente: AFONSO JORGE FRANÇA - autor Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - réus Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade...
...ADVOGADO. : GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. RECORRIDO. : FLAVIO DIZ ... -
Decisão Monocrática N° 07015897020178070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A EMBARGADO: NASSIF GUIMARAES ALI, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., EDITORA JORNAL DE BRASILIA LTDA DESPACHO Manifestem-se as partes, especificamente, sobre a publicação de decisão no RE 1010606, Tema 786, o qual foi fixada a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o...
...meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acordao N° 1373252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito constitucional. Direito à liberdade de expressão e informação. Direito ao esquecimento. Rejulgamento da causa pelo órgão prolator do acordão. Aplicação da tese firmada em repercussão geral. Art. 1. 040, ii e iii, do cpc. Vinculação das demais instâncias julgadoras ao decidido pelo stf. Tema 786. Verificado o excesso no direito à liberdade de expressão e informaçã
...meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acórdão Nº 0025789-50.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência. Pedido de Exclusão de Conteúdo Negativo dos Bancos de Dados de Provedores. Inexistência no Ordenamento Jurídico Brasileiro de Direito ao Esquecimento. Tema n. 786 Fixado pelo Supremo Tribunal Federal Sob o Rito da Repercussão Geral. Veiculação de Matéria Jornalística em Rede de Televisão. Alegação de Dano Moral.
...licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social. analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da. liberdade de expressão e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026139-83.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0026139-83.2020.8.19.0001. Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A (EDITORA GLOBO). Recorrido: SAFE SATTAM JUNIOR. VOTO: Narra a parte autora que a ré publicou no Portal G1, no dia 04/01/2017, reportagem com conteúdo difamatório e dissonante da verdade. Afirma que a reportagem lhe atribui conduta extremamente pejorativa e que até hoje lhe causa enorme
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1927-73.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TIM CELULAR - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA...
...à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acordao N° 1692700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Liberdade de expressão. Publicações na internet. Teor informativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130 (adpf nº 130). Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Obrigação de fazer e não fazer. Nexo causal com a divulgação na plataforma. Não comprovação....
... ocorrer, preferencialmente, por outros meios que não a limitação. dodireitode informar ou ... obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais s ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de ... -
Acordao N° 1700203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito constitucional. Direto processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Resultado de sítio de buscas. Notícias verídicas. Delação premiada. Obtenção lícita. Inquérito instaurado. Desindexação. Descabida. Liberdade de expressão. Direito de informação. Tema
...meios de comunicação. social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1167-33.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-45.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - ATIVIDADE-MEIO - LEGALIDADE - SÚMULA 331, III, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... à análise jurídica de sua licitude e dos meios de se coibirem os abusos quanto aos direitos dos ... modalidades de intermediação da comunicação com os clientes, sendo utilizado com igual ...