Abusus non tollit usum
54 resultados para Abusus non tollit usum
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Acórdãos nº 1001576-56.2015.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) –...
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Acórdãos nº 1000058-39.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1018434-67.2017.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Isenção de IPVA relativos aos exercícios de 2017 em diante – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a...
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Acórdãos nº 1002122-39.2016.8.26.0347 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) –...
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Acórdãos nº 1037273-52.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1016020-40.2017.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1048934-62.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1040954-52.2016.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1026592-61.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1004355-92.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1032121-82.2015.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1014430-90.2017.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1001050-65.2016.8.26.0137 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... não implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1000137-39.2017.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1001914-88.2015.8.26.0024 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
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Acórdãos nº 1033456-20.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1000535-29.2017.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé ... -
Acórdãos nº 1000004-94.2017.8.26.0302 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... implica impedir o uso legítimo (abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1019304-80.2017.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1009680-85.2017.8.26.0037 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé ... -
Acórdãos nº 1013666-48.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé ... -
Acórdãos nº 1009130-16.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé ... -
Acórdãos nº 1007216-14.2017.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1003816-12.2017.8.26.0637 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... não implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ... -
Acórdãos nº 1018385-04.2017.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Isenção de IPVA – Aquisição de veículo automotor por deficiente físico não habilitado para dirigir – Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma – A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE)
... não implica impedir o uso legítimo ( abusus non tollit usum ) – Boa-fé que se ...