Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
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- Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos
- Da natureza da decisão proferida em ações coletivas para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos
- Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos (arts. 91 a 100)
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Acórdão nº 2012/0265615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO
...AGRAVADO. : NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADVOGADO . ... de forma contrária aos interesses da parte. Logo, . ...legitimidade para propor açõesindividuais homogêneos. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. HORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com ... ao crédito, de promoção, proteção e defesa" de direitos e nas demais áreas que possibilitem \xC3"..., segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo ...- adoção de medidas individualizadas e coletivas" em ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\xC3"...individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendê
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. O Tribunal Regional, ao manter a sentença pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. Esta Subseção Especializada já pacificou entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está representada por procurador do município,...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais do TST quando a fundação municipal está ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de embargos conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49100-81.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ARTS. 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à configuração de litispendência e coisa julgada, entre ação coletiva e reclamação trabalhista individualmente ajuizada pelo empregado, deve ser examinada sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo...
...103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A questão afeta à ... sob a ótica do atual sistema das ações coletivas instituído pelo Código de Defesa do ... as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos". Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ARGUIDA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE. O fato de o Juízo a quo ter admitido o recurso de revista obreiro com fundamento em possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista não conhecido. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-92.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Além disso, é incontroverso nos autos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta...
...ção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que ... afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou ... de defesa dos interesses individuais homogêneos. Além disso, é incontroverso nos autos que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-365-21.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se postula...
...Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, oletivos e individuais" homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
...Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, oletivos e individuais" homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
...Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, oletivos e individuais" homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-85.2018.5.06.0231), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
...Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa" do Consumidor expressamente determinam que as aç\xC3"ões coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Recurso provido. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20835-85.2017.5.04.0451)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não...
... Esta Corte entende que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, letivos e . individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
...Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, oletivos e individuais" homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMADA SE ABSTENHA DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES DOS DIRIGENTES SINDICAIS. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO 98 DA OIT (ART. 1.2. -b-). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA A COLETIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública,
...INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECLAMADA ... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O ...81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-80.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO, À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do
... na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O ...81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou s individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1450-60.2017.5.21.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de sentença
.... O art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe que "a liquidação e a execução de ...