Ações declaratórias
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da ...
- Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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Ações tributárias declaratórias negativas: aspectos procedimentais
Ações tributárias declaratórias negativas: aspectos procedimentais
As ações tributárias antiexacionais que se submetem ao rito comum — ação declaratória negativa, ação anulatória de débito fiscal e ação de repetição do indébito tributário —- Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA
... apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e ...- Acórdão Nº 58229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL ... INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O DECIDIDO NAS AÇÕES ... DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 43, 44 E 54 ... AGRAVO ...- Ativismo judicial, presunção do estado de inocência e execução provisória da pena: análise das decisões do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 126.292/sp e nas ações declaratórias de constitucionalidade n. 43 e n. 44
Ver Nota12 @Considerações iniciais O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se do ativismo judicial ou realizou um mero controle de constitucionalidade no julgamento de mérito ...- O julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54
Maria Lucia Karam: julgamento das ADCs 43, 44 e 54 no STF
O julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 logo suscita uma primeira perplexidade: como é possível que a apreciação de questão tão simples obtenha tamanha repercussão e ocupe tanto tempo? Não bastasse o período ...- Acórdão nº 2016/0177471-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PUBLICADO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. INDICAÇÃO DE MÁCULA QUE ENSEJASSE A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO OU DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução provisó
... segunda instância. Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 ...- Acórdão nº 2016/0154258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. ...- Acórdão Nº 47316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS ... AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59 E ... DAS AÇÕES ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Declaratórias ...- Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Ações ...- Acórdão nº 2016/0290968-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recursos aos Tribunais Superiores. Ações Declaratórias de ...- Acórdão nº 2016/0179712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ...- Acórdão nº 2015/0121309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ...- Acórdão nº 2016/0233852-2 de T5 - QUINTA TURMA
... quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, ...- Acórdão nº 2016/0242094-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ...- Acórdão nº 2013/0388645-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ...- Acórdão nº 2016/0257201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS (QU
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações ...- Acórdão nº 2016/0197934-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Declaratórias ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ...- Acórdão nº 2013/0352193-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações ... - Acórdão nº 2015/0220346-6 de T6 - SEXTA TURMA