Ações derivadas falta de pagamento
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Transferência dos Bens. ARTIGO 9. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... gravarem as ações de que elas forem derivadas. § 3º As ações que não puderem ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;. III - a ... específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores ...§ 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ...III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º ...4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...§ 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3"...ência do contrato, tais como aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo ... as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – convenente - o órgão ou ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...§ 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3"...ência da contratualização, como as derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...ção, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins ...ções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. Art. 162. O atraso ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...b) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos ... a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § 2º ... poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que ...derivadas...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua ...derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e ... de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das ...b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – nas ações destinadas à segurança hídrica;. III – nos ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...§ 9º A falta" da comunicação a que se refere o § 8º pressup\xC3"...ência do contrato, tais como aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, "a criança, em virtude de sua falta" de maturidade física e mental, necessita proteç\xC3"...Artigo 3. 1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por ... as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de ... o grau de cumprimento das obrigações derivadas da presente convenção. Deverão, também, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ações relativas aos programas sociais existentes e as ...pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ...§ 2o A falta de encaminhamento das informações previstas ... das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. . § ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... 7. Quando a gravidade da falta não justifique e na medida em que ele seja ...ações penais contra os criminosos sem menosprezar os ... permitir a admissibilidade das provas derivadas dessas técnicas em seus tribunais. ... e à participação de observadores e o pagamento dos gastos que ocasione a realização dessas ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... exigida garantia, a fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de ...data da prática da falta administrativa, contravenção ou ilícito;. ...A assistência e cooperação derivadas do presente Convênio serão prestadas de acordo ... Estado Parte deverá realizar todas as ações necessárias para a conectividade a essa rede, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos ...h) prazo de vigência. § 3º A falta de publicação imputável à administração ... todas as duvidas e controvérsias derivadas dos respectivos contratos (Decreto-lei nº ... de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DESERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DOCONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXOCAUSAL....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10250-73.2014.5.15.0062) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ÀS LEIS Nºs 13.467/2017 e 13.429/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FASE DE CONHECIMENTO. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Consoante os arts. 6º, § 2º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, que dispõem acerca do processo de recuperação judicial, as ações derivadas de...
...as ações derivadas de relação de emprego serão .... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FALTA DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...falta de impugnação de ato jurídico revogado ...72. Os legitimados para as ações diretas não o são como titulares do ... de movimentação e empenho e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor ... da lei, quanto às be nfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.” Embora tanto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...18, I). § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...59). § 2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até ... . Seção II. AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES. . Art. 41. Não estão sujeitas à incidência ... às receitas, sejam estas derivadas de fontes no País ou no exterior;. c) na alínea ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ária Gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental ... seu objeto ); f) originárias e derivadas ( segundo sua origem ); g) genéricas e ... a chamada audiência una, tais como: a) a falta de uma ou mais testemunhas arroladas pela ... de manifestação do acusado em ambas as ações, inexistindo, assim, ofensa ao princípio do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito. nacional ou regional ...derivadas da ocupação de boa-fé (CF/88, art. 231, § ...Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre. ...escopo da pacificação social. A falta de tratamento adequado das demandas acarreta a. ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º Acompanha esta Lei relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter ...I - participação acionária;. II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de ...66. § 7º A falta" de encaminhamento das informações previstas no \xC2"... das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. § 2º ...
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Teoria Geral do Direito
... objetivo é o conjunto de regras derivadas da fonte estatal, dotadas de coercibilidade, ou ... objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil do mês ... nesta ou naquela direção as nossas ações”. @@1.4.1. Caracteres da norma jurídica. São ..., ainda não é exigível do empregador, por falta de regulamentação que estabeleça os precisos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
...órias e, por isso, seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral . ... novos apresentados em recurso ordinário; a falta de . relação entre os supostos danos ... vislumbra interesse público que autorize ações voltadas para o . mal-estar da sociedade, ... derivadas do próprio empregador ou de seus prepostos em ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ...I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o ...