ações e execuções na recuperação extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ...ção de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ...ção definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ou judicial ou penhorados em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de ...ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...ção e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informa\xC3"...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ...II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de conversão da Letra Financeira em ações" da instituição emitente, quando houver. #Redaç\xC3"... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ..., até 31 de dezembro de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... neste artigo aplica-se também às execuções...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ações ordinárias da classe A para subscrição ... jurídica original que esteja em recuperação judicial, extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execuções, a que se refere esta Lei, deverá manter em seu ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ... liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. § 6º Na transação, poderão ser ... nem o andamento das respectivas execuções fiscais. § 1º O disposto no caput deste artigo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ...Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador ... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso;. ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ..., fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A administração pública ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ...º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ...I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4° Não sendo opostos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... está sendo perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de ...ça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao ... 11.101/2005, no sentido de que: " As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo ...ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ações de interesse público;. V - ao trabalhador rural ...IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ..., fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7º Ato da Corregedoria Nacional de ... para a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos da Fazenda Nacional." (NR). ...
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Súmula nº 581 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...DJe 19/09/2016. Enunciado. A recuperação judicial do devedor principal não impede o eguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros ...-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE. FALÊNCIA. ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas. § 4º Não sendo opostos ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048583520164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804858-35.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Paulo Andre Rodrigues De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802841-26.2016.4.05.8300 - 5ª...
... da inexigibilidade do título extrajudicial. . . A apelante, em suas razões recursais, ... feito em razão da homologação de recuperação judicial, vez que a Lei n° 11.101/2005, em seu ...-se taxativamente pela suspensão das ações judiciais, acerca dos créditos incluídos no ... por finalidade suspender as ações e execuções em face do devedor por ocasião do deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019012120174058302), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
...("Madelar"), ambas em Recuperação Judicial. Argumentam que a CEF ajuizou 04 ) execuções anteriores ao processo Executivo de n° ...óximo dia 29/09/2017, o 2º Leilão Extrajudicial, previsto na Lei n° 9.514/97, de imóvel ...ações quando houver identidade quanto às partes e à ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, ... a sua cobrança, judicial e extrajudicial;. XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e ... orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros ...recuperação de créditos sinistrados;. XIII - adotar, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008964720204058305), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800896-47.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos APELADO: DROGARIA EBA LTDA ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto APELADO: E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto APELADO: GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO:...
... extinguindo a Execução de Título Extrajudicial" nº 0800421-91.2020.4.05.8305, em relação aos S\xC3"... se encontra suspensa em razão da recuperação judicial retratada pela embargante, conforme ... de inadimplência que pudesse embasar execuções individuais. Ressalto, ainda, que a ... com o processamento da recuperação, as ações individuais em curso em face da executada devem ... -
Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial. . Importante consignar que, muito embora sejam ... os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a ... “, de modo que todas as ações e execuções existentes contra a massa falida serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais ...ção de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira. ... até 31 de março de 2010 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo ... a adoção de medidas que visem à recuperação de seus haveres, ficando a União dispensada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118845020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....
..., nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800806-48.2015.4.05.8100, indeferiu o pedido ...ções põem em risco o projeto de recuperação judicial da empresa" . Ademais, quanto ao ...