ações endossaveis
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
...I - a emissão de quotas ao portador ou nominativas-endossáveis, pelos fundos em condomínio;. II - a emissão de títulos e a captação ..."Art. 20. As ações devem ser nominativas.". ARTIGO 5. As sociedades por ações terão um ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção válida até a data do ... de ações e obrigações nominativas, ou nominativas endossáveis. § 2º As normas referidas neste artigo não poderão ser aprovadas antes ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis. SEÇÃO V Certificados. Emissão. ARTIGO 23. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades ...
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Acórdãos nº 1045020-37.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. Sociedade anônima. Ação anulatória de títulos ao portador com pedido de substituição. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de que é proprietária de ações endossáveis representativas do capital da ré e de que os títulos foram extraviados. Transformação das ações em escriturais. Aviso circulado entre os acionistas. Ações ao portador e endossáveis que foram extintas pela...
... Apelo da autora. Alegação de que é proprietária de ações endossáveis representativas do capital da ré e de que ... -
Acórdãos nº 1005764-87.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
Anulação e substituição de títulos - Telefonia fixa - Contrato de participação financeira, com a emissão de ações – Ações que a autora afirma não ter recebido – Prescrição - Relação jurídica de natureza pessoal – Prazo de 20 anos do art. 177 do CC de 1916, o termo "a quo" coincidente com a expressa afirmação da ré sobre o bloqueio das ações endossáveis e a cautela de ajuizamento da ação de anulaçã
... Contrato de participação financeira, com a emissão de ações Ações que a autora afirma não ter recebido ...ção da ré sobre o bloqueio das ações endossáveis e a cautela de ajuizamento da ação de anulação e ... -
Acórdãos nº 0009941-14.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
Apelação. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP. Carência da ação por falta de interesse de agir. Ações ao portador que foram transformadas em nominativas, por força da Lei n. 8.021/90. TELESP que informou aos acionistas que suas ações foram transformadas em ações escriturais. Ações escriturais que são incorpóreas,...
... Ações ordinárias e preferenciais endossáveis da TELESP. Carência ... -
Acórdãos nº 0200367-17.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
Competência recursal. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador de ações ordinárias e preferenciais endossáveis de sociedade anônima, Telesp. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0200367-17.2012.8.26.0100;...
...ações ordinárias e preferenciais endossáveis de sociedade ... -
Acórdãos nº 0097731-45.2013.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
Conflito de competência. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução nº 558/2011. Conflito negativo procedente, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência 0097731-45.2013.8.26.0000;
...ção e substituição de títulos ao portador (ações endossáveis da Telesp). Competência Recursal de uma das ... -
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... uma longa tradição do direito brasileiro, em 12 de abril de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.021, que suprimiu as formas ao portador e endossáveis das ações com o objetivo de tomar efetiva a tributação desses títulos. Em 31 de outubro de 1990, foi editada a Lei nº 8.088, que, apesar de ...
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Acórdãos nº 0228348-94.2007.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação ordinária de anulação e substituição de ações ordinárias e preferenciais endossáveis – Litígio relativo a sociedade anônima (Lei n°. 6.404/76) – Competência de uma dentre as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Resolução nº 623/2013 (art. 6º), do Tribunal de Justiça – Recursos não conhecidos e remessa determinada para redistribuição. (TJSP; Apelação 0228348-94.
... PARTICIPAÇÕES S/A E TELENORTE LESTE PARTICIP AÇÕES S/A) e TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A TELEBRÁS , ...ção de ações ordinárias e preferenciais endossáveis Litígio relativo a sociedade anônima (Lei n°. ... -
Acórdãos nº 0197748-51.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Para o acionista, desde a vedação da emissão de cautelas de ações de sociedade anônima ao portador ou endossáveis, passando a serem estas escriturais (Lei 8.021/90), deixou de ser possível o ajuizamento dessa ação. Seus direitos devem ser exercidos diretamente junto à companhia. Ação julgada improcedente na origem. Apelação da autora. Carênci
..., desde a vedação da emissão de cautelas de ações de sociedade anônima ao portador ou endossáveis, ... -
Acórdãos nº 0166034-73.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Pretensão voltada a ações ordinárias e preferenciais endossáveis da Empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A Telesp e da Vivo Participações S/A. Incidência da Lei n.º 6.404/76 (Sociedades Anônimas). Resoluções n.º 538/2011 e 558/2011. Competência
... Pretensão voltada a ações ordinárias e preferenciais endossáveis da Empresa de ... -
Acórdãos nº 2030751-82.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBREPARTILHA Agravante (Inventariante) pediu a transferência de ações (títulos múltiplos endossáveis) Banco Bradesco afirmou a impossibilidade de transferir a titularidade sem a prévia devolução dos títulos Impossibilidade de realizar a transferência pretendida pela Inventariante RECURSO DA INVENTARIANTE IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2030751-82.2013.8.26.0000;...
... Agravante (Inventariante) pediu a transferência de ações (títulos múltiplos endossáveis) Banco Bradesco afirmou a ... -
Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... domiciliada no país, em decorrência da propriedade de quotas ou ações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador identificado pela ...
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Capítulo IX - Novos institutos da lei das sociedades por ações - Títulos de créditos e contratos - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 41 a 43)
...Facultava o art. 43 em sua redação original a emissão de certificados de depósito representativos de ações endossáveis e ao portador. Ocorrendo em 1990 (Lei nº 8.031) a extinção das ações endossáveis e ao portador, é evidente que não mais faz sentido a ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
...13.3.5. O direito de preferência para subscrição de ações e outros valores mobiliários. 13.3.5.1. Cessão do direito de ... também é de hábito nas companhias com ações nominativas, endossáveis ou escriturais, conta-se, sempre, o prazo a partir da publicação do ...
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Índice alfabético remissivo
...AÇÕES" certificados - 98 chancela mecânica - 98 classe - 95 classificaç\xC3"... nominal - 85 valor - 83 AÇÕES AMORTIZADAS - 116 AÇÕES ENDOSSÁVEIS - 96 AÇÕES ESCRITURAIS - 97 AÇÕES DE FRUIÇÃO - 89 AÇÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... for constituído exclusivamente por quotas nominativas não endossáveis;. b) cinco por cento, nos demais casos;. II - as ... b) no caso do mercado de ações:. 1) nas operações tendo por objeto a opção, a diferença ...
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DECRETO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Lineas Aereas Privadas Argentinas S.a. - Lapa para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
...- Investidora: Constituir e participar de sociedades por ações, promover sua formação, investindo nelas o capital necessário para esse ... Quinto: As ações podem ser ao portador ou nominativas, endossáveis ou não, ordinárias ou preferenciais, de caráter acumulativo ou não, de ...
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Definições e sistemática operacional
...ações, necessário observar conceitos trazidos pelo direito civil e comercial no ...ção; com ou sem valor nominal; nominativas, escriturais, endossáveis ou ao portador. 19 Ações de valor nominal são aquelas sobre as quais o ...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
..., 32, 44, 53 e 59), destacando-se as debêntures conversíveis em ações, as debêntures nominativas endossáveis e a faculdade de emissão desses ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... anuidades e quaisquer bonificações de debenture nominativas endossáveis ou outras obrigações nominativas ou nominativas endossáveis emitidas ...ôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ações (Decreto-lei nº 5.844, art. 4º, § 5º, b) ;. c) os lucros nas ...
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DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
...) aquisição de quotas de fundos em condomínio ou subscrição de ações de sociedades de investimentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central ...ótese de investimentos em ações nominativas ou nominativas endossáveis de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 332. CAPÍTULO V - Dos Rendimentos de Ações . Seção I - Dos Dividendos e Bonificações em Dinheiro ... apólices, títulos ou obrigações nominativas, nominativas endossáveis ou ao portador, quando este se identificar, emitidas por pessoas ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória c/c cobrança c/c compensação por danos morais.2. Ausentes os vÃcios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de...